norma nº 2296/1996

LEI Nº 2.296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, A 
COBRIR DESPESAS COM CONSUMO 
DE ENERGIA NOS POSTOS DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a cobrir 
despesas de consumo de energia elétrica dos Postos de Saúde existentes no Município, que 
estejam vinculados ao sistema de Municipalização da Saúde.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas autorizadas no artigo 1º, são 
provenientes da Conta especial “Taxa de Iluminação Pública”, ESCELSA/PMA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 16 de dezembro de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.