norma nº 2305/1996

LEI Nº 2.305 DE 30 DE DEZEMBRO 1996.
REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI 
MUNICIPAL Nº 2.264, DE 01/03/96, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal de nº 2.264, de 01-03-96, 
que institui a verba de representação para o ocupante do cargo de Assessor Técnico de 
Transporte.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de dezembro de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.