norma nº 2307/1997

LEI Nº 2.307 DE 14 DE JANEIRO DE 1997.
ESTABELECE NORMAS PARA 
CONTRAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO 
DETERMINADO NO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –
SAAE – ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espirito Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Alegre-ES-SAAE, autorizado 
a contratar 10 (dez) Servidores por prazo determinado, para atender as necessidades 
transitórias de Obra certa, reformas de prédios e sistemas de trata mento de água, 
ampliações e substituições de rede de distribuição de água, ampliação de redes coletoras 
de esgoto sanitário e instalação de hidrômetros.
Art. 2º - As contratações com base nesta Lei serão feitas, na forma prevista no Art.
443 § 1º e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho a dependerão da existência de 
recursos financeiros e orçamentários do próprio SAAE, com vigência até 31 de dezembro do 
corrente exercício de 1997.
Art. 3º - 0 salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei, será o 
mesmo fixado para cargo idêntico ou semelhante, integrante no Quadro de Salários da 
Autarquia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 14 de janeiro de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.