norma nº 2310/1997

LEI Nº 2.310 DE 04 DE MARÇO DE 1997.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE 
DÉBITOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a cancelar os 
débitos inscritos em Dívida Ativa no valor original de R$ 290,90 ( duzentos e noventa reais 
e Noventa centavos), conforme especificação feita no Anexo I, integrante da presente Lei, 
referente aos Exercícios de 1990 a 1995.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 04 de março de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.


Alegre (ES), 04 de março de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.