norma nº 11/1948

LEI Nº 011, DE 16 DE MARÇO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) para ocorrer 
ao pagamento da gratificação a Darílio Monteiro de Abreu, como encarregado do Serviço de 
Racionamento, neste município.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei ocorrerá por conta do provável 
excesso de arrecadação neste exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 16 de março de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.