norma nº 2313/1997

LEI Nº 2.313 DE 01 DE ABRIL DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSORES PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE 
DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
usando das atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município 
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Contratação de 
Professores para atender as necessidades de excepcional interesse Público da Rede de 
Ensino Público Municipal, nos seguintes quantitativos: 
PRE-ESCOLA.................................... 35 ( Trinta e cinco)
ENSINO FUNDAMENTAL .....................34 ( Trinta e quatro)
JOVENS E ADULTOS.......................... 25 (Vinte e cinco) 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 03.02.97, e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 1997. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de abril de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.