norma nº 2314/1997

LEI Nº 2.314 DE 08 DE ABRIL DE 1997.
AUTORIZA REAJUSTAR A TARIFA E
SERVIÇOS DO SAAE – SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
ALEGRE-ES. 
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
usando das atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município 
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a tarifa e serviços 
do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Alegre/ES, no percentual de 10% (dez 
por cento) sobre a tabela em vigor, a partir de 01 de maio ele 1997. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 08 de abril de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.