norma nº 2319/1997

LEI Nº 2.319 DE 14 DE MAIO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA 
CACHOEIRA DO RIO ALEGRE E SUAS 
ÁREAS LIMÍTROFES, EM PAREA DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESTE 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
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Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Permanente da Cachoeira do Rio Alegre, 
assim como as terras em suas margens. 
Art. 2° - Entende-se toda Área protegida por força desta Lei, como de Patrimônio 
Natural, deste Município, de acordo com a alínea V, Art. 2° da Lei Municipal n° 1.942/91. 
Art. 3° - Consideram -se terras protegidas as margens da Cachoeira os 50 
(cinquenta) metros a cada margem, os 50 (cinquenta) metros antes do início da Cachoeira 
e os 100 (cem) metros após a última queda. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em acordo com os 
proprietários da Área, promoverá a recuperação e preservação desse Patrimônio Natural do 
Município de Alegre. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 14 de maio de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.