norma nº 12/1948

LEI Nº 012, DE 14 DE ABRIL DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento dos Impostos e Taxas que incidem 
sobre o exercício do corrente ano e que deveriam ser pagos até 31 de março, para o dia 30 de 
abril. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 14 de abril de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.