norma nº 2339/1997

LEI Nº 2.339 DE 07 DE AGOSTO DE 1997.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.947/91, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a Proceder 
alteração na Redação da Lei Municipal n° 1.947/91, de 11 de dezembro de 1.991, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. -1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a conceder 
Isenção de Impostos e Taxas de qualquer natureza a todas as Entidades Assistenciais e 
Sociedade prestadora de Serviços sem fins lucrativos, desde que declarada Utilidade 
Pública".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de agosto de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.