norma nº 16/1948

LEI Nº 016, DE 12 DE JUNHO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar de Cr$ 10.000,00 para a verba 40-8.82.3 –
Material de consumo, Estradas e Pontes, do vigente orçamento.
Art. 2º - Os recursos para a execução desta lei decorrerão da anulação dos saldos 
disponíveis das verbas 221-8.33.1 – Consignação “a”, e 221-8.33.1 – Consignação “b”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre, 12 de junho de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.