norma nº 17/1948

LEI Nº 017, DE 12 DE JUNHO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar de Cr$ 55.000,00 para as seguintes verbas:
40-8.82.1 – Conservação de Estradas e Pontes – Pessoal Variável – Cr$ 30.000,00
43-8.81.4 – Conservação de Ruas – Despesas Diversas – Cr$ 20.000,00
65-8.99.4 – Consignação “d” – Imprevistos - Cr$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos para a execução desta lei decorrerão do excesso de arrecadação 
do corrente ano.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre, 12 de junho de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.