norma nº 2355/1997

LEI Nº 2.355 DE 21 DE OUTUBRO DE 1997.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.342/97, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 2.342/97, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a instituir o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter deliberativo, 
Paritário, Orientativo e de Funcionamento Permanente”. 
Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº 2.342/97, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 2º - ... 
I - . . . 
II. - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir 
parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das 
ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores, e 
recomendando a sua execução”. 
III - ... 
IV -... 
V - . .. 
VI -... 
VII -... 
VIII -... 
Art. 3º - O Art. 5º da Lei Municipal N° 2.342/97, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“ Art 5º -... 
I -....
III - ... 
IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação: 
V - 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Alegre: 
VI - 01 (um) Representante da EMATER-ES 
VII -01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: 
VIII-01 (um) Representante do Sindicato Rural; 
IX - 02 (dois) Representantes das Associações de Produtores Rurais; 
X - 01 (um) Representante do CAUFES; 
XI - 01 (um) Representante do IDAF-ES; 
XII -05 (cinco) Representantes dos Agricultores Familiares; 
XIII-01 (um) Representante da EAFA. 
§1° - . . .
§ 2º -... 
§ 3º - O Prefeito Municipal será o Presidente do CMDR e o Secretário Executivo do 
PRONAF no município será o Representante da EMATER-ES. 
§ 4º - Compete ao CMDR a deliberar sobre a inclusão de novos membros no 
Conselho. 
§ 5º - A composição do CMDR guardará paridade entre os membros dos agricultores 
familiares, seus representantes, de um lado, e do Poder Público e as Entidades de 
apoio , do outro”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 21 de outubro de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.