norma nº 2357/1997

LEI Nº 2.357 DE 28 DE OUTUBRO DE 1997.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER 
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.D
aço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado 
do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a proceder a Abertura 
de Crédito Especial na importância de R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais ), destinados a 
aquisição do Terreno para funcionamento da Estação de tratamento de Água - ETA, na 
codificação abaixo: 
ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 
ATIVIDADE: 1376447.2.03 - Operação e Manutenção do sistema de Água 
ELEMENTO DE DESPESA: 4210.00.00 - Aquisição de Imóveis.........................R$ 3.100,00 
Art. 2º - Os recursos necessários para a execução da Presente Lei, decorrerão de 
anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentaria: 
ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 
ATIVIDADE: 1376447-2.03 - Operação e Manutenção do Sistema de Água 
ELEMENTO DESPESA: 3111.01.00 - Vencimento e Vantagens Fixas................. R$ 3.100,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de outubro de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.