norma nº 2361/1997

LEI Nº 2.361 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
INSERE INCISO E PARÁGRAFO AO 
TÍTULO II – DAS TAXAS, CAPÍTULO I 
– DAS INCIDÊNCIAS E DOS 
CONTRIBUINTES, ART. 79 DA LEI Nº 
1.862/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, TAXA DE SERVIÇO 
PÚBLICO NÃO COMPULSÓRIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - São acrescentados ao Art. 79 da Lei nº 1.862/90, o inciso V e dois 
parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 79 - . . . 
I - .... 
II- ... 
III- ... 
I V - ... 
V - Não compulsórios 
§ 1° - A relação dos serviços não compulsórios constantes no item V e respectivos 
valores são os descritos no anexo XI que passa a integrar a presente Lei. 
§ 2° - Os valores de que trata o parágrafo anterior serão reajustados em 
conformidade com o índice de variação da UFIR, ou outro índice de atualização que venha 
substituí-lo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos tributários￾financeiros a partir de 1° de janeiro de 1998. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de dezembro de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
Alegre (ES), 02 de dezembro de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
SENDO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO (DISTRITOS) SERÁ COBRADA A METADADE 
DA TARIFA:
4. CEMITÉRIOS – TAXAS:
ABATE DE ANIMAIS REALIZADO NO MATADOURO PÚBLICO E TARNSPORTES:
Alegre (ES), 02 de dezembro de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.