norma nº 18/1948

LEI Nº 018, DE 12 DE JUNHO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 48.160,00 para atender as despesas com 
reconstrução de pontes no município.
Art. 2º - Os recursos para a execução desta lei decorrerão da anulação parcial do saldo 
da verba – 221.8.33.1, Consignação “A”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre, 12 de junho de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.