norma nº 2362/1997

LEI Nº 2.362 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 247, DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.862/90, DE 
27/12/90, ALTERADO PELO ART. 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.922/91, DE 
16/10/91, E REALTERADO PELO ART. 
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.057/93, 
DE 26/02/93..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Art. 247, da Lei Municipal n° 1.862/90 de 27.12.90, alterado pelo Art. 
1º, da Lei Municipal n° 1.922/91 de 16.10.91, e realterado pelo Art. 1º da Lei Municipal n° 
2057/93 de 26.02.93, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 247 - O valor que servirá de base de cálculo aos tributos e penalidades, será 
determinado, usando-se o quantitativo da UFIR, que é igual a: 19,9444 (Dezenove 
inteiros, nove mil quatrocentos e quarenta e quatro décimos de milésimos) de UFIR, 
ao qual será aplicado o coeficiente da UFIR, ou outro índice de atualização de crédito 
fiscal que venha substitui-la”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos tributários￾financeiros a partir de 1° de janeiro de 1998. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de dezembro de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.