norma nº 2363/1997

LEI Nº 2.363 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
(Revogada pela Lei Nº 2.436/99)
ALTERA DENOMINAÇÕES CONTIDAS 
NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.048/93, 
Nº 2.154/94 E Nº 2.189/94, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a denominação de Procuradoria Geral do Município de Alegre 
constantes nas Leis n°: 2.048/93, n°:2.154/94 e n°: 2.189/94, para Assessoria Jurídica do 
Município de Alegre. 
Art. 2º - Fica alterada a denominação de Procurador Geral do Município, constante 
nas Leis referidas, para Assessor Jurídico do Município de Alegre. 
Art. 3º - Ficam alteradas as denominações de Assessor Jurídico Cível e Assessor 
Jurídico Criminal, constante nas referidas Leis, para Assistente Jurídico. 
Art. 4º - Fica mantida na íntegra, o que mais consta nas leis referidas. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de dezembro de 1997.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.