| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal. |
| native_id | 2877 |
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LEI Nº 2.368 DE 17 DE MARÇO DE 1998. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na codificação abaixo: ÓRGÃO:06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 - Ensino Fundamental ATIVIDADE : 006.03.0842.1882.033 - Contribuições Previdenciárias ELEMENTO DESPESA : 3.1.1.3 - Obrigações Patronais................................R$ 25.000.00 ATIVIDADE : 006.03.0842.1882.034 - Salário Família de Pessoal Estatutário Elemento Despesa: 3.2.5.3 - Salário Família.............................................................R$ 5.000,00 Total...................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para a execução da presente Lei, decorrerão de Anulações parciais das seguintes dotações orçamentarias: ÓRGÃO:06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO UNIDADE ORÇÁMENTÁRIA : 06.10 – Previdência ATIVIDADE: 006.10.15824922.033 - Contribuições Previdenciárias ELEMENTO DESPESA: 3.1.1.3 obrigações Patronais......................................R$ 25.000,00 ATIVIDADE: 006.10.15824922.034 - Contribuições Previdenciárias ELEMENTO DESPESA: 3.2.5.3 - Salário Família.............................................R$ 5.000.00 Total.....................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 17 março de 1998. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.