norma nº 2380/1998

LEI Nº 2.380 DE 01 DE JULHO DE 1998.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
OEÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos nos termos da presente Lei as Diretrizes Gerais para a elaboração 
dos orçamentos do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, relativo ao exercício financeiro de 
1999.
Art. 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para 
o exercício em curso, a preço de maio de 1998, considerando os aumentos ou as diminuições de 
serviços.
§ 1º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de maio de 1998, considerando-se a 
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação tributária.
§ 2º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo 
ser paralisadas sem autorização legislativa.
§ 3º - Para efeito no disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, as metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 1999, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Na programação de investimento serão observadas as metas e prioridades definidas 
da forma do artigo anterior.
Art. 5º - O Poder executivo poderá firmar Convênio com outras esferas de Governo, para 
desenvolvimento de programas nas áreas de Educação e Cultura, Agricultura, Saúde, Assistência 
Social, Turismo, Meio Ambiente, Saneamento, Habitação e Obras Públicas.
Art. 6º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos 
ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo Órgão ou 
Entidade da Administração Direta ou Autarquia, só poderão ser feitas se houver prévia dotação 
orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o 
limite fixado pela Lei Complementar n° 82/95.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá conceder ajuda financeira a Entidades Filantrópicas sem 
fins lucrativos, que prestem serviços essenciais nas áreas de Assistências Social, Médica Educacional, 
Cultural, Saúde, Agricultura e de preservação ambiental, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
para o seu funcionamento. 
§ 1º - O disposto no “Caput” deste artigo, aplica-se também a instituições desportivas e 
associações de moradores. 
§ 2º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do plano de 
aplicação apresentado pela entidade beneficiada. 
§ 3º - A entidade beneficiada fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, na forma do 
plano de aplicação aprovado, até o final do exercício em curso. 
§ 4º - Fica vedada a concessão de nova ajuda financeira a entidades que não prestarem conta 
dos recursos recebidos, bem assim as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. 
Art. 8º - Os Fundos Especiais criados por Lei, ou a serem criados, serão vinculados às 
Secretarias afins e delas receberão uma dotação própria. 
§ 1º - Será elaborado para cada Fundo Especial, um Plano de Aplicação, cujo conteúdo será o 
seguinte: 
I - Fonte de recursos financeiros classificados nas Categorias Econômicas: Receitas Correntes e 
Receitas de Capital; 
II - Aplicação dos recursos destinados ao cumprimento das ações a serem desenvolvidas 
através dos Fundos Especiais, classificados nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes 
e Despesas de Capital. 
§ 2º - A criação de Fundos Especiais, inclusive os planos de Aplicação e suas rendas, 
obedecerão ao estabelecidos nesta Lei e demais legislações pertinentes. 
Art. 9º - O orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional em vigor no Município. 
Art. 10 - A Lei orçamentária discriminará as despesas e o programa de trabalho do Governo em 
conformidade com o disposto da lei n° 4.320/64 e demais legislações vigentes. 
Art. 11 - As receitas do Município são aquelas provenientes das seguintes 
fontes: 
I - dos tributos de sua competência; 
II - de atividades econômicas que por conveniência possa a vir executar; 
III- de transferências por força da Constituição Federal e Estadual ou de Convênios firmados 
com entidades governamentais e privadas nacionais; 
IV- de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, vinculados a obras e serviços 
públicos; 
V- de empréstimos tomados para antecipação de receita orçamentária. 
Art. 12 - As despesas municipais constituem aquelas destinadas a aquisição de bens e serviços 
para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como, dos compromissos de natureza social e 
financeiro. 
Art. 13 - Os orçamentos do Município abrigarão obrigatoriamente recursos destinados ao 
pagamento dos serviços da dívida municipal. 
Art. 14 - As despesas e as receitas dos orçamentos do Município serão apresentados de forma 
sintética e agrupadas evidenciando o déficit ou superávit e o total dos orçamentos. 
Art. 15 - A Lei orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: 
I - das receitas, que obedecerá ao previsto no artigo 2o , parágrafo 1o da Lei Federal n° 
4.320/64. 
II - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a 
caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, dispositivos legais 
contidos na Emenda Constitucional n° 14/96,e da Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
Art. 16 - Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando a sua implementação implicar em 
prejuízo do cronograma físico-financeiro de projetos em execução, ressalvadas aquelas em que os 
recursos tenham destinação específica. 
Art. 17 - Serão obrigatoriamente recolhidos à conta do Tesouro Municipal. 
I - os tributos de sua competência; 
II - as transferências constitucionais; 
III - as contribuições econômicas e sociais destinadas a órgãos e entidades da Administração 
Municipal, inclusive fundos; 
IV - as receitas de qualquer natureza, geradas e/ou arrecadadas no âmbito dos órgãos e fundos 
da Administração Direta ou Indireta; 
V - as transferências de Convênio firmado com entidades governamentais e privadas nacionais; 
Art. 1 8 - 0 Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive 
a Contribuição de melhoria. 
Art. 1 9 - 0 cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria 
obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa falada e 
escrita. 
Art. 20 - A Administração Municipal dispensará esforços no sentido de diminuir o volume da 
dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária. 
Art. 21 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do exercício de 1998, 
a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu Presidente, conforme 
legislação em vigor, e que seja o projeto aprovado.
Art. 22 - No caso da lei Orçamentária não ser sancionada até o início de 1999, a programação 
constante do projeto de Lei Orçamentária relativa às ações de manutenção e as despesas com pessoal 
e encargos sociais poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de 
cada dotação, até que seja sancionada. 
Art. 23 - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, através da Assessoria Contábil, a 
elaboração dos Orçamentos de que trata a presente Lei. 
Art. 24 - A Secretaria Municipal Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária, de cada órgão ou fundo, da Administração Direta ou 
Indireta os quadros de detalhamento da despesa, especificando, para categoria de programação os 
elementos de despesa e respectivo desdobramento. 
Art. 25 - As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, contratadas pelo 
Município, serão totalmente liquidados até o final do exercício. 
Art. 26 - Os valores orçamentários (Receita e Despesa) poderão ser corrigidos monetariamente 
pela variação do IGPM - FGV, ocorrido no período compreendido de maio a dezembro/98, ou outro que 
venha substituí-lo, somando-se a este para efeito de atualização, o mesmo índice aplicado pelo Governo 
do Estado do Espírito Santo em seu Orçamento para o exercício de 1999, através de Decreto Municipal, 
bem como adequar toda e qualquer alteração adotada no sistema monetário vigente. 
Art. 2 7 – O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro do corrente exercício, o Projeto 
de Lei Orçamentária a Câmara Municipal que apreciará até o final do período legislativo, devolvendo-o a 
seguir para sanção, conforme determina o Art. 3º da Lei Municipal n° 1.964/92. 
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de julho de 1998.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I - LEI N° 2.380/98
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS
1) Construção e ampliação de Prédios para Poderes Legislativo e Executivo, inclusive 
equipamentos; 
2) Equipamentos e materiais permanentes para funcionamento dos Serviços 
Administrativos; 
3) Construção e ampliação de Postos Telefônicos; 
4) Construção e ampliação de Postos de Correios; 
5) Construção e ampliação de casa para Torre de TV na Sede e Distritos inclusive aquisição 
de equipamentos. 
6) Aquisição de equipamentos para Serviços de Comunicação; 
7) Construção e ampliação de Creches, inclusive equipamentos; 
8) Construção, ampliação e reforma de Prédios Escolares, inclusive equipamentos e 
materiais permanentes; 
9) Construção e ampliação de Quadras Prática de Educação Física em Escolas do Município; 
10) Promoção do Turismo no Município; 
11) Construção e ampliação de Prédios para atendimento aos Serviços de Saúde e 
Assistência Social, inclusive aquisição de equipamentos; 
12) Construção de Casas Populares e/ou Reconstrução e Reforma de Habilitação em 
Condições Sub-humanas; 
13) Pavimentação e abertura de Ruas e Avenidas na Sede e Distritos; 
14) Extensão de Rede de Iluminação Pública. 
15) Construção e ampliação de Parques e Jardins, inclusive Praças; 
16) Construção e ampliação de Matadouros Públicos; 
17) Construção e ampliação de Horto Florestal; 
18) Construção e ampliação de Abrigos para Passageiros; 
19) Construção e ampliação de Redes de Esgotos e Pluviais; 
20) Construção e abertura de Estradas e Pontes; 
21) Equipamentos para os serviços de Estradas Vicinais; 
22) Construção e ampliação de Cemitérios, Necrotérios, inclusive equipamentos; 
23) Restauração e equipamentos para o Museu Histórico; 
24) Construção e ampliação de Escadarias em Vias Públicas; 
25) Construção e reparos em Calçadas em Vias Públicas; 
26) Construção e reforma de Play ground; 
27) Construção e reforma de Coretos Públicos. 
28) Construção e ampliação de Próprios Municipais;
29) Ampliação e reforma da Capela Mortuária; 
30) Construção e reforma da Feira Livre; 
31) Construção de Parques e Espaços Culturais; 
32) Construção, ampliação e reforma do Ginásio de Esportes, inclusive aquisição de 
equipamentos; 
33) Construção e reforma de Vestiários em Campos do Município; 
34) Aquisição de Carroças e Muares para Serviços de Coleta de Lixo; 
35) Construção e reforma de Quebra-molas, Bueiros e Mata-burros. 
36) Construção e ampliação de Salão e Armazéns Comunitários;
37) Aquisição de bens da Rede Ferroviária Federal S/A ; 
38) Construção e reforma de Pontes em Ruas; 
39) Construção e reforma de Quadras Esportivas na Sede e Distritos; 
40) Aquisição de Imóvel para funcionamento de Creches; 
41) Construção e reforma de Unidades Sanitárias; 
42) Construção e ampliação de Rede de Eletrificação Rural; 
43) Obras de Contenção de Encostas; 
44) Aquisição de Área de Lazer para Funcionários da Prefeitura; 
45) Equipamentos para Ampliação dos Serviços de Informática; 
46) Equipamentos para atividades da Secretaria Municipal de Agricultura; 
47) Execução do Programa de Inseminação Artificial; 
48) Construção de Albergues; 
49) Aquisição de Área para Implantação do Polo Industrial; 
50) Equipamentos para Serviços de Irrigação e Mecanização Agrária; 
51) Construção e ampliação de Parques de Exposições; 
52) Implantação de Tanques de incentivo a Psicultura; 
53) Equipamentos para atividades do Pronto Socorro Municipal; 
54) Instalação do Sistema de Telefonia Celular; 
55) Amortização da Dívida Pública Municipal; 
56) Construção de Banheiros, Fossas Sépticas, Ligação de Água e Esgotos para auxiliar 
Famílias Carentes; 
57) Construção do Centro de Vivência; 
58) Equipamentos para funcionamento de um Centro de vivência; 
59) Aquisição de filtros e Cestas para População Carente; 
60) Construção de Casa Lar para Menores Carentes.