norma nº 2382/1998

LEI Nº 2.382 DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ALEGRE-ES A 
REALIZAR CAMPANHAS 
PROMOCIONAIS PARA 
INTENSIFICAÇÃO DO MOVIMENTO 
COMERCIAL E DA ARRECADAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a realizar 
campanhas promocionais durante os meses de março a dezembro, anualmente, com o 
objetivo de intensificar o movimento comercial do Município e consequentemente elevar a 
arrecadação tributária.
Art. 2º - Para colaborar na realização das campanhas e alcançar os objetivos 
previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar, anualmente, convênio com 
a Associação Comercial e Industrial de Alegre, desde que observado os limites de 
comprometimentos seguintes:
I - fornecer apoio logístico a campanha, com a confecção de uma para os sorteios, 
cessão e montagem de palanque, transporte dos prêmios e divulgação através de veículo 
de sonorização;
II - promoção de concurso de Vitrines Comerciais Natalinas;
III - decoração e ornamentação das principais ruas do município com o tema da 
campanha.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 27 de outubro de 1998.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.