norma nº 2387/1998

LEI Nº 2.387 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998.
ALTERA DFISPOSITIVOS DA LEI Nº 
1.862/90, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Art. 20 , VII, Art. 90, VII e anexo II, item 09, da Lei n° 1.862/90 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 20 - ..................
VII - Edificado, exclusivamente, para fins residenciais, cujo valor venal não 
ultrapasse a 1.500% (Hum mil, quinhentos por cento) do valor referência.
“Art. 90 -........................
VII - Edificado, exclusivamente, para fins residenciais, cujo valor venal não 
ultrapasse a 1.500% (Hum mil, quinhentos por cento) do valor referência.
ANEXO II -...................
ÍTEM 09 1 - Até 20 m2 20 200
09 2 - De 21 m2 a 50 m2 30 300
09 3- De 51 m2 a 70 m2 40 400
09 4- De 71 m2 a 100 m2 50 500
09 5-De 101 m2 a 150 m2 60 600
09 6- De 151 m2 em diante 80 800
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos tributários￾financeiros a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 08 de dezembro de 1998.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.