norma nº 22/1948

LEI Nº 022, DE 13 DE SETEMBRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 2.500,00 para atender às despesas com a 
montagem de 500 carteiras escolares, fornecidas pelo Governo do Estado a este Município.
Art. 2º - Os recursos para a execução desta lei decorrerão de provável excesso de 
arrecadação no corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre, 13 de setembro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.