norma nº 23/1948

LEI Nº 023, DE 13 DE SETEMBRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 47.000,00 para as seguintes verbas:
Cr$ 30.000,00 para a verba 40-8.82.1 – Conservação de 
 estradas, “Pessoal Variável”
Cr$ 5.000,00 para a verba 40-8.82.3 – Conservação 
 de estradas, “Material de Consumo”
Cr$ 2.000,00 para a verba 41-8.87.4 – Conservação de Próprios
Cr$ 10.000,00 para a verba 65-8.99.4 – Consignação “D”
Art. 2º - Os recursos para a execução desta lei decorrerão de excesso de arrecadação 
no corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre, 13 de setembro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.