norma nº 2404/1999

LEI Nº 2.404 DE 18 DE MAIO DE 1999.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A ÁREA DE 
LAZER SEDIADA NO BAIRRO MORRO 
DO QUEROSENE, NESTA CIDADE
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei orgânica 
do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “SEBASTIÃO RAMOS FILHO” a Área de Lazer sediada 
no Morro do Querosene, nesta cidade de Alegre-ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de maio de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.