norma nº 2407/1999

LEI Nº 2.407 DE 18 DE MAIO DE 1999.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A UNIDADE 
SANITÁRIA, NO LOCAL 
ASSENTAMENTO DA FAZENDA 
FLORESTA, DISTRITO DA SEDE, 
MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei orgânica 
do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “OTÍLIO CAZONI SOBRINHO” a Unidade Sanitária , no 
local Assentamento da Fazenda Floresta, Distrito da Sede, do Município de Alegre/ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de maio de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.