norma nº 2413/1999

LEI Nº 2.413 DE 28 DE JUNHO DE 1999.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A ESTAÇÃO 
DE TRATAMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei orgânica 
do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “HILÁRIO BAPTISTA DA COSTA”, a Estação de 
Tratamento de Água do distrito de Anutiba, neste Município de Alegre-ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de junho de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.