| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | Institui o Conselho do Patrimônio Histórico do Município de Alegre. |
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LEI Nº 2.417 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho do Patrimônio Histórico do Município de Alegre, que terá os seguintes objetivos: I - Processar e coordenar o tombamento das belezas cênicas do Município, sejam naturais ou artificiais; II - Fazer preservar os “sítios” de relevante interesse para identidade histórica do Município; III - Fiscalizar a preservação dos “sítios” tombados; IV - Manter processos referentes a cada tombamento, que deverão constar de, no mínimo, as seguintes informações: a- Documentos, Fotografias de todos os “sítios” e edificações, se houverem: bEndereço completo de cada imóvel ou paisagem; c- Relatório de todas as atividades do conselho sobre a importância do tombamento para o Patrimônio Histórico do Município; d- Atas de reuniões do Conselho que propõe tombamento; e- Decretos do Poder Executivo sobre tombamento de imóveis. Art. 2º - O Conselho será constituído dos seguintes membros: I -1 (um) Representante do Poder Executivo; II - 1 (um) Representante do Poder Legislativo; III - l(um) Representante do Instituto Histórico Geográfico de Alegre; IV - l(um) Representante do Conselho Municipal de Turismo de Alegre; V - l(um) Representante da Secretaria Municipal de Educação de Alegre; VI - l(um) Representante da Casa da Cultura de Alegre; VII - l(um) Representante da Coordenação Municipal de Cultura de Alegre. Art. 3º - A Diretoria do Conselho será constituída de um Presidente e um Vicepresidente; um Secretário e um 2o Secretário, que deverão ser eleitos dentre os seus pares, com mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleitos por igual período; Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses, e extraordinariamente por convocação do Presidente. Art. 5º - Os serviços prestados pelos conselheiros, do que trata a presente Lei, serão - gratuitos, e tidos como relevantes serviços prestados ao Município de Alegre. Art.6º - A Diretoria do Conselho manterá sob sua guarda e inteira responsabilidade todos e quaisquer documentos históricos que digam respeito aos seus interesses, a fim de preservar a memória Histórica deste Município. Art.7º - O Conselho terá sua sede na Coordenadoria Municipal de Cultura deste Município. Art.8° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro em trinta (30) dias após a sua aprovação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 08 de setembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.