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norma nº 2417/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2417 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaInstitui o Conselho do Patrimônio Histórico do Município de Alegre.
native_id2934

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LEI Nº 2.417 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
CONSELHO DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho do Patrimônio Histórico do Município de Alegre, que 
terá os seguintes objetivos: 
I - Processar e coordenar o tombamento das belezas cênicas do Município, sejam
naturais ou artificiais; 
II - Fazer preservar os “sítios” de relevante interesse para identidade histórica do 
Município; 
III - Fiscalizar a preservação dos “sítios” tombados; 
IV - Manter processos referentes a cada tombamento, que deverão constar de, no 
mínimo, as seguintes informações: 
a- Documentos, Fotografias de todos os “sítios” e edificações, se houverem: b￾Endereço completo de cada imóvel ou paisagem; 
c- Relatório de todas as atividades do conselho sobre a importância do tombamento 
para o Patrimônio Histórico do Município; d- Atas de reuniões do Conselho que propõe 
tombamento; e- Decretos do Poder Executivo sobre tombamento de imóveis. 
Art. 2º - O Conselho será constituído dos seguintes membros: 
I -1 (um) Representante do Poder Executivo; 
II - 1 (um) Representante do Poder Legislativo; 
III - l(um) Representante do Instituto Histórico Geográfico de Alegre; 
IV - l(um) Representante do Conselho Municipal de Turismo de Alegre; 
V - l(um) Representante da Secretaria Municipal de Educação de Alegre; 
VI - l(um) Representante da Casa da Cultura de Alegre; 
VII - l(um) Representante da Coordenação Municipal de Cultura de Alegre. 
Art. 3º - A Diretoria do Conselho será constituída de um Presidente e um Vice￾presidente; um Secretário e um 2o Secretário, que deverão ser eleitos dentre os seus 
pares, com mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleitos por igual período; 
Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses, e 
extraordinariamente por convocação do Presidente. 
Art. 5º - Os serviços prestados pelos conselheiros, do que trata a presente Lei, 
serão - gratuitos, e tidos como relevantes serviços prestados ao Município de Alegre. 
Art.6º - A Diretoria do Conselho manterá sob sua guarda e inteira responsabilidade 
todos e quaisquer documentos históricos que digam respeito aos seus interesses, a fim de 
preservar a memória Histórica deste Município. 
Art.7º - O Conselho terá sua sede na Coordenadoria Municipal de Cultura deste 
Município. 
Art.8° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo 
Municipal, dentro em trinta (30) dias após a sua aprovação. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 08 de setembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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