br-locleg corpus explorer

← Alegre (ES)

norma nº 2418/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2418 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAutoriza convênio com Estado do ES para segurança contra incêndio e pânico.
native_id2935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.418 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COMO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Estado do Espírito Santo, para atender aos interesses municipais no que diz respeito a 
segurança contra incêndio e pânico. 
Art. 2º - O Poder Executivo obedecerá, para efeito de segurança das pessoas e seus 
bens contra incêndio e pânico, as especificações contidas na Lei Estadual n° 3.218/78, 
regulamentada pelo Decreto n° 2.125-N/85. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um serviço de 
segurança contra incêndio e pânico no Município, sob o gerenciamento do Corpo de 
Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta do 
próximo orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se 
necessário, abrir créditos suplementares até o limite de 0,5% (meio por cento) do 
orçamento. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 08 de setembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

open original →