| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | Autoriza convênio com Estado do ES para segurança contra incêndio e pânico. |
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LEI Nº 2.418 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COMO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Espírito Santo, para atender aos interesses municipais no que diz respeito a segurança contra incêndio e pânico. Art. 2º - O Poder Executivo obedecerá, para efeito de segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico, as especificações contidas na Lei Estadual n° 3.218/78, regulamentada pelo Decreto n° 2.125-N/85. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um serviço de segurança contra incêndio e pânico no Município, sob o gerenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta do próximo orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, abrir créditos suplementares até o limite de 0,5% (meio por cento) do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 08 de setembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.