| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 2936 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.419 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros para a conta específica do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município. Parágrafo Único- O valor a ser repassado obedece o disposto nas Portarias de n° 176 à 756 do Ministério da Saúde. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial na importância de R$ 9.393,37 ( Nove mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), no Fundo Municipal de Saúde . Art. 3º - Os recursos para proceder a abertura do Crédito Especial constarão da seguinte dotação: ÓRGÃO: Fundo Municipal de Saúde UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Assistência Médica Sanitária ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção dos Serviços de Saúde ELEMENTO DESPESA: 3.2.1.4 - Contribuições a Fundo ...................................R$9.393,37 Art. 4º - Os recursos de que trata o artigo anterior, serão provenientes da Anulação da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Assistência Médica Sanitária ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção dos Serviços de Saúde ELEMENTO DESPESA: 3.2.3.1 - Subvenções Sociais..................................... R$ 9.393,37 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 1999. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 08 de setembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.