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norma nº 2419/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2419 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde.
native_id2936

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LEI Nº 2.419 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO 
ESTADUAL DE SAÚDE, COMO 
CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
BÁSICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos 
financeiros para a conta específica do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao incentivo à 
Assistência Farmacêutica Básica do Município. 
Parágrafo Único- O valor a ser repassado obedece o disposto nas Portarias de n° 
176 à 756 do Ministério da Saúde. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Especial na importância de R$ 9.393,37 ( Nove mil, trezentos e noventa e três reais 
e trinta e sete centavos), no Fundo Municipal de Saúde . 
Art. 3º - Os recursos para proceder a abertura do Crédito Especial constarão da 
seguinte dotação: 
ÓRGÃO: Fundo Municipal de Saúde 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Assistência Médica Sanitária 
ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção dos Serviços de Saúde 
ELEMENTO DESPESA: 3.2.1.4 - Contribuições a Fundo ...................................R$9.393,37 
Art. 4º - Os recursos de que trata o artigo anterior, serão provenientes da Anulação 
da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Assistência Médica Sanitária 
ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção dos Serviços de Saúde 
ELEMENTO DESPESA: 3.2.3.1 - Subvenções Sociais..................................... R$ 9.393,37
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de maio de 1999.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 08 de setembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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