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norma nº 2420/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2420 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaAutoriza permuta de área de terras da Municipalidade.
native_id2937

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LEI Nº 2.420 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER PERMUTA DE ÁREA DE 
TERRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de uma área de 
terra pertencente à municipalidade, localizada à rua Enila de Souza Pinheiro, nesta cidade, 
com uma área total de 84,00 m2 (oitenta e quatro metros quadrados), avaliada por 
R$3.000,00 (três mil reais), inscrito no C.R.I. no Livro 2-A, fls.20, sob o numero 20 de 
matrícula, por uma área de terras pertencente ao Sr. Sebastião Anjoleti, localizado à rua 
Monteiro da Gama com Rua Marechal Floriano, nesta cidade, com área total de 110,00 m2 
(cento e dez metros quadrados), avalizada por R$3.000,00 (três mil reais), inscrita no C.R.I 
no Livro 2 I, fls. 150, sob o número 1743, tudo de conformidade com os documentos 
acostados que passam a fazer parte da presente. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre (ES), 05 de outubro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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