| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | Autoriza permuta de área de terras da Municipalidade. |
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LEI Nº 2.420 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de uma área de terra pertencente à municipalidade, localizada à rua Enila de Souza Pinheiro, nesta cidade, com uma área total de 84,00 m2 (oitenta e quatro metros quadrados), avaliada por R$3.000,00 (três mil reais), inscrito no C.R.I. no Livro 2-A, fls.20, sob o numero 20 de matrícula, por uma área de terras pertencente ao Sr. Sebastião Anjoleti, localizado à rua Monteiro da Gama com Rua Marechal Floriano, nesta cidade, com área total de 110,00 m2 (cento e dez metros quadrados), avalizada por R$3.000,00 (três mil reais), inscrita no C.R.I no Livro 2 I, fls. 150, sob o número 1743, tudo de conformidade com os documentos acostados que passam a fazer parte da presente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Alegre (ES), 05 de outubro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.