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norma nº 2421/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2421 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaAutoriza cessão de terras da Municipalidade a grupo de Cultura Musical Brasileira Popular.
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LEI Nº 2.421 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CEDER UMA ÁREA DE TERRAS DA 
MUNICIPALIDADE, MEDIANTE REGIME 
DE CONCESSÃO, PARA CONSTRUÇÃO 
DE SEDE DE GRUPO DE CULTURA 
MUSICAL BRASILEIRA, NA FORMA DO 
ART. 35, C/C ART. 145, I, II, III E IV 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a ceder uma área de terras com trezentos 
e sessenta e três metros e oitenta e três decímetros quadrados (363.83 m3), pertencente a 
municipalidade, situada no lugar denominado “São Manoel” (Vila do Sul), na cidade de 
Alegre lote n : 36, situado no Loteamento Natal Albani, na sede do Município, registrado no 
Livro 2- AF, fls. 154 e 156 sob o n° 16431, no C.R.I. de Alegre, para a manutenção de 
atividades cultural - turística de grupo de CULTURA MUSICAL BRASILEIRA POPULAR, em 
atividade contínua por um período mínimo de vinte (20) anos, caracterizado como 
monumento vivo da memória cultural do Município .
Art. 2º - Deverá o Concedido construir a sede do grupo CULTURA MUSICAL 
BRASILEIRA no prazo máximo de dois (02) anos, sob pena de cancelamento da Concessão.
Art. 3º - No caso de extinção do grupo de CULTURA MUSICAL BRASILEIRA, a 
referida área retomará para o domínio da municipalidade, sem direto a indenização de 
quaisquer benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo Concedido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre (ES), 05 de outubro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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