| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | Autoriza cessão de terras da Municipalidade a grupo de Cultura Musical Brasileira Popular. |
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LEI Nº 2.421 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER UMA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE REGIME DE CONCESSÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DE GRUPO DE CULTURA MUSICAL BRASILEIRA, NA FORMA DO ART. 35, C/C ART. 145, I, II, III E IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a ceder uma área de terras com trezentos e sessenta e três metros e oitenta e três decímetros quadrados (363.83 m3), pertencente a municipalidade, situada no lugar denominado “São Manoel” (Vila do Sul), na cidade de Alegre lote n : 36, situado no Loteamento Natal Albani, na sede do Município, registrado no Livro 2- AF, fls. 154 e 156 sob o n° 16431, no C.R.I. de Alegre, para a manutenção de atividades cultural - turística de grupo de CULTURA MUSICAL BRASILEIRA POPULAR, em atividade contínua por um período mínimo de vinte (20) anos, caracterizado como monumento vivo da memória cultural do Município . Art. 2º - Deverá o Concedido construir a sede do grupo CULTURA MUSICAL BRASILEIRA no prazo máximo de dois (02) anos, sob pena de cancelamento da Concessão. Art. 3º - No caso de extinção do grupo de CULTURA MUSICAL BRASILEIRA, a referida área retomará para o domínio da municipalidade, sem direto a indenização de quaisquer benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo Concedido. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Alegre (ES), 05 de outubro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.