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norma nº 2422/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2422 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Alegre.
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LEI Nº 2.422 DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Seção I
Do Sistema Municipal de Ensino e de suas Finalidades
Art. l° - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Alegre, 
cabendo ao Poder Publico Municipal:
I - Coordenar a política municipal de educação e a gestão da educação básica, integrando￾as às políticas e aos planos educacionais da União e do Estado;
II - Exercer a função normativa e redistributiva em relação as suas instituições oficiais;
III - Criar, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos que integram o 
sistema municipal de ensino.
Art. 2º - A ação do Sistema Municipal de Ensino reger-se-á pelas seguintes e 
principais bases de ordem legal:
a) Constituição Federal e Estadual;
b) Lei Orgânica do Município de Alegre;
c) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
d) Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
e) Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável ao setor;
f) A presente Lei;
g) Outras normas legais que venham a ser editadas e que lhe sejam pertinentes.
Seção II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional, no Município
Art. 3º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de 
liberdade e equidade como, também, nos ideais de solidariedade e dignidade humana, tem 
por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, considerando a diversidade de 
expressão cultural;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII - fortalecimento da auto-estima e da construção da identidade do educando;
XIII - valorização do trabalho coletivo e do espírito solidário.
Seção III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 5º - O dever do Município com a Educação escolar pública será efetivado 
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram 
acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos com necessidades 
educativas especiais, preferencialmente, na rede de ensino;
III - atendimento gratuito em Centros de Educação Infantil às crianças de até seis anos;
IV - oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e 
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que 
forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI - Atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático￾escolar, alimentação e assistência à saúde;
VII - padrões essenciais de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade 
mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino￾aprendizagem. 
Art. 6º - O Município oferecerá a educação infantil e o ensino fundamental, nos 
termos da Lei, zelando pelo desenvolvimento pleno do educando.
CAPÍTULO II
Da Organização do Sistema Municipal de Ensino
Art. 7º - O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:
I - as escolas oficiais de ensino fundamental mantidas pelo poder público Municipal, nas 
modalidades regular e educação de jovens e adultos;
II - os Centros de Educação Infantil mantidos pelo Poder Público Municipal; 
III - as instituições de educação infantil instituídas e mantidas pela iniciativa privada; IV -
os órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - As escolas oficiais de ensino fundamental e de educação infantil são 
aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público do Município de Alegre, 
assim, denominadas:
I - Escola Unidocente Municipal - EUM — e Escola Pluridocente Municipal - EPM - que 
oferecem ensino fundamental na modalidade bloco único à 4a série, atendendo crianças e 
adolescentes;
II - Escola de 1º Grau - EPG - que oferece ensino fundamental completo ou parte dele, 
atendendo crianças, adolescentes e adultos;
III- Escola de1º Grau Tempo Integral - EPGTI - que oferece ensino fundamental completo, 
atendendo crianças e adolescentes;
IV- Centro de Educação Infantil - CEI - que oferece educação infantil para crianças de até 
seis anos, ou parte dela.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação (SEME) incumbir-se-á de:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, coordenando as 
ações e fazendo cumprir os objetivos e metas dos Programas Globais e Setoriais de 
Educação;
II - promover a viabilização da execução da política de educação para crianças, 
adolescentes, jovens e adultos;
III - promover a integração com órgãos e entidades da administração, visando ao 
cumprimento de atividades setoriais, conforme prazos e políticas estabelecidos para 
consecução dos objetivos da Educação;
IV - promover a viabilização da execução da política de educação para pessoas portadoras 
de necessidades educativas especiais;
V - garantir a prestação de serviços municipais de educação, na forma da Lei;
VI - oferecer o ensino fundamental e educação infantil, zelando pela universalização do 
atendimento;
VII - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios na 
busca de soluções institucionais para problemas educacionais municipais de caráter 
regional;
VIII - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da 
educação;
IX - promover eventos recreativos e esportivos de caráter integrativo, voltados aos alunos 
das escolas municipais;
X - coordenar as atividades de infra-estrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e 
recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema de ensino;
XI - autorizar profissionais de educação para o exercício das funções de direção escolar e 
de secretário escolar;
XII - homologar a autorização do funcionamento de instituições privadas de educação 
infantil, supervisioná-las e
avaliar a qualidade do seu ensino.
Art. 10 - As escolas de Ensino fundamental e os Centros de Educação Infantil terão 
classificação tipológica, na forma regulamentar, com base nos seguintes critérios 
essenciais:
I - matrícula efetiva;
II - número de turnos de funcionamento.
Parágrafo Único - A classificação tipológica de que trata o caput deste artigo será 
fixada de dois em dois anos.
Art. 11 - A gestão democrática do ensino público, nas três esferas da administração 
- Classe, Escola e Secretaria Municipal de Educação - reger-se-á, na forma da Lei, pelos 
seguintes preceitos:
I - Na Classe:
a) constituição de comunidade e espírito de cooperação mútua;
b) assunção de responsabilidades individuais e de grupo;
c) respeito às liberdades individuais e estímulo ao crescimento de todos;
d) acatamento e ajuda interpessoal para melhor aprendizagem;
e) exercício democrático da autoridade magistral serena e promocional de todos;
f) conhecimento e participação em planos, programas e projetos de ensino da escola;
g) observância da disciplina consensualmente aceita e das normas escolares em vigor;
h) adoção de métodos ativos e participativos para o ensino;
i) geração e formação de lideranças entre alunos;
j) funcionamento de Conselhos de Classe.
II - Na Escola:
a) desenvolvimento do espírito de comunidade escolar;
b) manutenção de clima favorável às boas relações interpessoais;
c) cumprimento efetivo de responsabilidades individuais e institucionais;
d) adoção de planejamento participativo;
e) comunicação e divulgação de planos, projetos, programas, de recursos disponíveis e de 
resultados alcançados;
f) exercício democrático e competente da autoridade institucional e promocional da 
comunidade escolar;
g) funcionamento de Conselhos de Escola e participação efetiva da comunidade escolar.
III - Na SEME:
a) desenvolvimento do espírito de parceria no sistema municipal de educação;
b) exercício democrático da autoridade central competente e promocional do sistema de 
ensino;
c) participação de órgãos ou segmentos na tomada de decisões relevantes;
d) funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação reconhecerá a autonomia pedagógica e 
administrativa e de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino mantidos pelo 
Governo Municipal.
Parágrafo Único - O cumprimento das normas legais do Sistema Municipal de 
Ensino e do direito financeiro público será considerado no reconhecimento da autonomia de 
que trata este artigo.
Art. 13 - Para assegurar o acesso à escola, o Município, em colaboração com o 
Estado e com a assistência da União, adotará medidas para:
I - recensear, de três em três anos, a população em idade escolar de ensino fundamental e 
os jovens e adultos que não tiveram acesso a essa etapa da educação básica;
II - fazer-lhes a chamada anual, garantindo-lhes a matrícula;
III - zelar pela frequência do aluno à escola.
Art. 14 - 0 Município assegurará a todos, em primeiro lugar, o acesso ao ensino 
fundamental, obrigatório e gratuito, em cooperação com o Estado, contemplando, em 
seguida, a educação infantil.
CAPÍTULO III
Da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 15 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como 
finalidade o desenvolvimento da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, 
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 16 - A educação infantil na rede oficial municipal será oferecida nos Centros de 
Educação Infantil, compreendendo dois grupos:
I - o primeiro grupo infantil com atendimento a crianças de até três anos de idade;
II - Os parâmetros de número de alunos e espaço físico por turma, serão de:
a) quinze alunos nas turmas de maternal;
b) dois metros e trinta centímetros quadrados por berço.
III- o segundo grupo infantil com atendimento a crianças de quatro a seis anos de idade, 
até seu ingresso no ensino fundamental;
IV - Os parâmetros de número de alunos e espaço físico por turma, serão de:
a) vinte e cinco alunos nas turmas de 1º, 2º e 3º período da pré-escola;
b) um metro e vinte centímetros quadrado de área física por aluno e dois metros quadrados 
de área física para o professor.
Art. 17 - Os conteúdos curriculares que deverão ser socializados na educação 
infantil deverão ser organizados com base no desenvolvimento da criança, na diversidade 
do seu contexto cultural, assegurando a base teórico-pedagógica de integração curricular 
com o ensino fundamental.
Art. 18 - Na educação infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e 
registro do desenvolvimento do aluno, sem objetivo de promoção e/ou classificação, 
mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Seção II
Do Ensino Fundamental
Art. 19 - 0 ensino fundamental tem por finalidade desenvolver o educando, 
assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer￾lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 20 - 0 ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e 
gratuito na escola pública municipal, tem por objetivo a formação básica do cidadão, 
mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno 
domínio da Leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das 
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de 
conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de 
tolerância recíproca em que assenta a vida social.
Art. 21 - 0 ensino fundamental será organizado em séries ou em ciclos, ressalvados 
os casos de ensino noturno, tendo por base a idade, a competência e outros critérios, 
sempre no interesse do processo de aprendizagem.
Art. 22 - 0 ensino fundamental atenderá às seguintes prescrições:
I - o ingresso no ensino fundamental será efetivado a partir dos sete anos completos de 
idade, podendo realizar-se aos seis anos completos em caso de vaga remanescentes;
II - a matrícula dos alunos provindos dos Centros de Educação Infantil da rede municipal 
será assegurada nas escolas de ensino fundamental;
III - o calendário escolar será definido ao nível da SEME em articulação com a escola, 
assegurada a carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas por um mínimo de 
duzentos dias de efetivo trabalho escolar;
IV - a jornada escolar diária terá duração mínima de quatro horas de efetivo trabalho 
letivo, nos turnos diversos, excluído o horário de vinte minutos de recreio;
V - a jornada escolar diária terá como unidade a hora/aula com duração de sessenta 
minutos;
VI - o efetivo trabalho letivo compreenderá as atividades previstas nos planos de ensino, 
orientadas e avaliadas pelo professor e que poderão ser desenvolvidas em diferentes 
espaços de aprendizagem, como na sala de aula convencional, em sala de multimeios, em 
laboratórios, em bibliotecas ou salas de Leitura e em excursões pedagógicas;
VII - a jornada escolar diária em tempo integral, com duração mínima de seis horas, será 
ministrada, progressivamente sempre no interesse do processo de aprendizagem e de 
acordo com as possibilidades do sistema de ensino;
VIII - a classificação do aluno será feita:
a) em caso de transferência, para candidatos de outras escolas, no ciclo ou série que 
compreenda o nível indicado pelo estabelecimento de procedência ou em nível mais 
avançado de adiantamento, mediante avaliação feita
pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita 
sua inscrição na etapa adequada à progressão da aprendizagem;
b) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que 
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na 
etapa adequada à progressão da aprendizagem;
IX - poderão organizar-se classes ou turmas, com alunos de séries ou ciclos distintos, com 
níveis equivalentes de adiantamento na matéria para o ensino de línguas estrangeiras, 
artes ou outros componentes;
X - Cabe à escola expedir históricos escolares, declarações de conclusão de séries, 
conforme classificação para efeito de transferência, guias de transferência com as 
especificações necessárias, na forma regulamentar curriculares;
XI - Os parâmetros de número de alunos por turma e espaço físico, serão de:
a) vinte e cinco alunos nas turmas do primeiro ciclo;
b) trinta alunos nas turmas do segundo ciclo;
c) trinta e cinco alunos nas turmas de terceiro e quarto ciclos (5a a 8a série);
d) um metro e vinte centímetros quadrado de área física por aluno e dois metros quadrados 
de área física para o professor;
e) outro número, se inferior aos parâmetros acima estabelecidos, em caso de necessidade 
específica, devidamente justificado, será submetido à aprovação da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 23 - 0 ensino fundamental será presencial e o controle de frequência do aluno 
fica a cargo da escola, conforme disposições do regimento escolar, exigida a 
frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas 
ministradas.
§ 1º - O total de horas letivas, nos termos desta Lei, compreenderá o tempo de 
atividades escolares desenvolvidas pelo aluno, sob a orientação direta do professor e 
avaliação na escola.
§ 2º - A escola estimulará a frequência do aluno, e analisará, de imediato, os casos 
de ausência persistente, juntamente com os pais ou responsáveis, programando 
alternativas de solução.
§ 3º - Em caso de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados 
os recursos escolares, a escola junto com o Conselho Tutelar, procurará resolver a questão.
Art. 24 - Os currículos escolares terão a base comum de conteúdos fixados pelas 
diretrizes curriculares do Município, organizados em ciclos e serão complementados com a 
especificação de conteúdos do projeto político-pedagógico de cada escola e no 
planejamento didático de cada turma, considerando o estágio de desenvolvimento dos 
alunos.
Parágrafo Único - A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, 
será ministrada nos turnos diurnos, ajustando-se às faixas etárias e às condições da 
população escolar. 
Seção III
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 25 - A educação de jovens e adultos, no ensino fundamental, será ministrada 
em curso noturno regular presencial, com duração prevista de quatro anos, observando o 
ritmo de aprendizagem do aluno e os seguintes preceitos:
I - a jornada escolar diária de quatro horas de efetivo trabalho, totalizando duzentos dias 
letivos e oitocentas horas, no mínimo;
II - as turmas de alunos serão organizadas de acordo com o nível de adiantamento na 
matéria, preservada a sequência curricular;
III - a sequência curricular será mantida em oito semestres letivos;
IV - os conteúdos curriculares adequados à educação de jovens e adultos deverão estar 
orientados para a prática social e o trabalho, tendo como referência as diretrizes 
curriculares do Município compatibilizados, com os parâmetros curriculares nacionais;
V - A conclusão do oitavo semestre letivo, etapa final dos estudos, dará ao aluno o direito 
de receber o certificado de conclusão do ensino fundamental. 
Art. 26 - 0 sistema Municipal de Ensino poderá adotar outras alternativas 
pedagógicas para a educação de jovens e adultos.
Art. 27 - Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos com mais de 
quinze anos por meios informais, inclusive no trabalho, serão aferidos e reconhecidos pela 
escola mediante exames supletivos.
Seção IV
Da Educação Especial
Art. 28 - A educação especial, modalidade de educação escolar para educandos 
portadores de necessidades educativas especiais, será oferecida preferencialmente, nas 
Escolas de Ensino Fundamental, nos Centros de Educação Infantil e em Centros Integrados 
de Educação Especial.
Paragrafo Único - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, nas 
Escolas e nos Centros de Educação Infantil, em Centros Integrados de Educação Especial 
para atender as peculiaridades da clientela de educação especial, que são os portadores de 
deficiência, os de condutas típicas e os de altas habilidades.-.
Art. 29 - Poderão receber apoio técnico e financeiro do Poder Público Municipal, as 
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas especializadas e com atuação 
exclusiva em educação especial, atendendo a educandos sem condições de acompanhar e 
desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III - garantam a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades;
IV - assegurem qualidade dos serviços prestados, em consonância com a política do 
município para o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais;
V - prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos.
Art. 30 - O sistema municipal de ensino assegurará aos alunos portadores de 
necessidades educativas especiais:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicas, para 
atender as suas necessidades;
II - terminalidades específica para aqueles que não puderam atingir o nível exigido para a 
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para 
concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível superior, para atendimento 
especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração 
desses educandos nas classes comuns;
IV - articulação com os órgãos oficiais afins, para oferta da educação especial para o 
trabalho. 
CAPÍTULO IV
Da Avaliação
Art. 31 - 0 sistema de avaliação tem por objetivo: 
I - prover informações para orientar as políticas educacionais que visam à melhoria da 
qualidade de ensino;
II - identificar, problemas, pontos de estrangulamentos, dificuldades, de modo a orientar 
ações para sua superação;
III - verificar em que medida os pressupostos, as condições, os procedimentos adotados no 
sistema devem ser mantidos, mudados ou aperfeiçoados para garantir sua eficácia;
IV - reorientar as ações pedagógicas com vistas a melhorar o processo de ensino￾aprendizagem;
V - prover padrões de qualidade de ensino para garantir o aprendizado, a permanência e o 
sucesso escolar do aluno.
Art. 32-0 processo de avaliação, compreendendo o acompanhamento, o controle e as 
revisões programáticas, correções e recuperações necessárias, deverá assegurar o sucesso 
escolar do aluno, valorizando o processo de construção de seu conhecimento, 
proporcionando-lhe condições de avanço e progressão continuada com o domínio das 
competências de ano para ano, de ciclo para ciclo, preservada a sequência curricular, até a
conclusão do ensino fundamental.
Parágrafo Único - A avaliação incidirá sobre:
a) o rendimento escolar do aluno, no âmbito da sala de aula e em outros espaços 
pedagógicos de aprendizagem;
b) o desempenho dos profissionais da educação, no âmbito da sala de aula e da escola;
c) a produtividade escolar, no âmbito institucional.
Art. 33 - A verificação do rendimento escolar far-se-á com vistas a assegurar o 
domínio de competências básicas ao aprendizado do aluno e observará os seguintes 
critérios:
I - avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos 
qualitativos sobre os quantitativos;
II - avaliação cumulativa aferida sistematicamente, prevalecendo os resultados verificados 
ao longo do período avaliado, caso seja feita verificação somativa de acordo com as 
disposições do regimento das escolas;
III - possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com um ano e mais de atraso 
em relação à idade regular de matrícula, possibilitando-lhe, em menor tempo, concluir os 
estudos da programação curricular por período semestral ou ciclo ou essa etapa de 
escolarização, respeitada a idade mínima estabelecida;
IV - possibilidade de avanço do aluno na sequência da programação curricular do período 
semestral ou ciclo, mediante critérios estabelecidos para verificação do aprendizado, com 
atendimento e utilização de recursos didáticos específicos;
V - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
VI - obrigatoriedade de estudos de recuperação paralela e de recuperação entre os períodos 
letivos para os alunos de baixo rendimento.
§ 1º - Os estudos de recuperação paralela serão ministrados no decurso do ano 
letivo para atender às necessidades do aluno, conforme planejamento pedagógico da 
escola, com carga horária letiva suplementar, no período letivo em que se verifica a 
necessidade, resguardando-se o cumprimento do mínimo de carga horária e dias letivos 
que devem ser ministrados para todos os alunos, observando-se as seguintes condições 
básicas:
I - pelo próprio professor, durante sua jornada de trabalho no horário programado para 
esse fim;
II - pela co-participação do professor da sala de recursos no trabalho pedagógico com o 
professor do aluno;
III - pela atribuição de tarefas específicas para realização pelo aluno, supervisionado pela 
escola;
IV- a verificação do aprendizado nos estudos paralelos de recuperação será feita pelo 
professor do aluno com a participação do próprio aluno e de outros professores que 
venham a colaborar no processo;
V - os pais ou responsáveis pelo aluno deverão, por solicitação da escola, responsabilizar￾se por sua freqüência no período dos estudos paralelos de recuperação da aprendizagem;
VI - a escola deverá manter organizado o arquivo próprio dos registros dos professores 
relativos ao planejamento e avaliação do desempenho do aluno, para efeito de controle 
continuado do seu progresso.
§ 2o - Os estudos de recuperação entre os períodos letivos para o aluno que ainda 
requeira atendimento específico para o domínio das competências essenciais à continuidade 
de seu aprendizado, preservando a sequência curricular independente da modalidade de 
curso, número de disciplinas e de período, serão ministrados imediatamente após o ano 
letivo, com a co-responsabilidade da família.
Art. 34 - 0 processo de avaliação do desempenho dos profissionais da educação e 
da produtividade escolar far-se-á na forma das disposições regulamentares. 
CAPÍTULO V
Dos Profissionais da Educação
Art. 35 - Os profissionais da educação das instituições abrangidas pelo Sistema 
Municipal de Ensino deverão ter formação e titulação, conforme disposição da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 36 - A qualificação dos profissionais da educação, para atuar na educação 
infantil e no ensino fundamental, incluirá a formação na forma da Lei, e estudos, de modo a 
atender aos objetivos dessas etapas e às características das fases do desenvolvimento do 
educando.
Art. 37 - A valorização dos profissionais do magistério público será promovida, 
inclusive nos termos do estatuto e do plano de carreira, assegurando-se:
I - ingresso somente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado;
III - piso salarial profissional;
IV - promoção profissional baseada na titulação e/ou habilitação profissional;
V - progressão por mérito baseada no aperfeiçoamento profissional e na assiduidade;
VI - Jornada semanal de trabalho de vinte e cinco horas, incluídas atividades de docência, 
atualização, planejamento, avaliação e recuperação do aluno, dentre outras;
VII - condições adequadas de trabalho.
Parágrafo Único - Serão destinados, no máximo, 20% (vinte por cento) da jornada 
semanal de trabalho do professor na função de docência para exercício das outras 
atividades a serem desenvolvidas dentro ou fora do estabelecimento de ensino.
Art. 38 - Nos casos de licença, afastamentos, vacância ou qualquer outro que 
importe no afastamento do servidor que integra o quadro Permanente do Magistério, a 
Secretaria Municipal de Educação poderá autorizar a extensão de carga horária semanal de 
trabalho, desde que não ultrapasse as 50 (cinquenta) horas semanais, já computado nesse 
total a jornada do exercício do cargo.
Art. 39 - A experiência docente-mínima de dois anos é pré-requisito, além da 
titulação, para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério.
Art. 40 - Os diretores dos estabelecimentos de ensino fundamental e, no que 
couber, dos de educação infantil, além das responsabilidades definidas na forma da Lei, 
terão incumbência de:
I - elaborar e executar, em conjunto, o projeto político-pedagógico da unidade escolar, 
tendo como missão assegurar as condições de ensino para o sucesso escolar do aluno e, 
como referencial, os parâmetros curriculares do Município;
II - planejar, executar, controlar e avaliar as ações no âmbito da unidade escolar, fazendo 
cumprir as normas, procedimentos, políticas e estratégias previstos no plano de ação da 
Secretaria Municipal de Educação;
III - administrar o pessoal escolar e os recursos materiais e financeiros;
IV - assegurar o cumprimento do Calendário Escolar com o mínimo de duzentos dias letivos 
e oitocentas horas/aula;
V - garantir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente por componente 
curricular, elaborado de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;
VI - acompanhar o trabalho dos profissionais auxiliares no atendimento às crianças de até 
três anos de idade, nos Centros de Educação Infantil;
VII - assegurar, via corpo docente, o desenvolvimento dos conteúdos curriculares e as 
condições de aprendizado do aluno;
VIII - prover meios para a recuperação de alunos de menor rendimento, objetivando o 
desenvolvimento do seu aprendizado;
IX - desenvolver ações de apoio ao processo educativo, por via de projetos integrados com 
a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos;
X - articular-se com as famílias e a comunidade, visando a um trabalho participativo no 
processo educacional, inclusive por meio dos conselhos escolares;
XI - informar, sistematicamente, aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento 
dos alunos, bem como sobre a execução do projeto político-pedagógico escolar;
XII - planejar, controlar e avaliar as ações de aperfeiçoamento continuado dos profissionais 
que atuam na área da educação;
XIII - buscar a captação de recursos para o funcionamento de despesas que garantam 
melhores condições de atendimento ao educando;
XIV - promover o processo de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental e do 
desempenho dos profissionais da educação, tendo em vista prover informações para a 
comunidade escolar e para os órgãos municipais de educação, visando à melhoria dos 
padrões de qualidade do ensino;
XV - manter atualizados os registros escolares, gerar e analisar informações sobre o ensino 
na unidade escolar, identificar disfunções e adotar meios de superá-las, com a participação 
da comunidade;
XVI - manter o fluxo de informações fidedignas e atualizadas para a Secretaria Municipal de 
Educação;
XVII - zelar pela manutenção, conservação dos bens patrimoniais e permanentes, 
relacionando-os e repassando-os ao diretor que o suceda;
XVIII - outras atividades afins.
Parágrafo Único - O provimento de cargo para exercício da função de diretor será 
feito na forma regulamentar.
Art. 41 - Os docentes, além das atribuições definidas na forma do Estatuto e do 
Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Alegre e suas 
modificações, do Regimento das Escolas e de outros atos específicos, incumbir-se-ão de:
I - participar efetivamente da elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto político-pedagógico do 
estabelecimento;
III - ser responsável e assegurar a aprendizagem dos alunos;
IV - recuperar a aprendizagem dos alunos de menor rendimento;
V - cumprir os dias letivos e ministrar as aulas previstas no calendário para o ano letivo;
VI - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional;
VII - participar, colaborar e promover atividades de integração da escola com as famílias e 
a comunidade;
VIII - outras atividades afins. 
CAPÍTULO VI
Da Caixa Escolar
Art. 42 - Os estabelecimentos de ensino integrantes da rede escolar do Município de 
Alegre poderão criar Caixa Escolar, sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, 
dotados de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de gerir recursos 
repassados às Unidades Escolares pelas pessoas jurídicas de direito público e demais 
recursos assegurados em Lei, bem como congregar iniciativas comunitárias que se 
destinem a:
a) prestar assistência aos alunos carentes;
b) contribuir para o funcionamento eficiente da escola;
c) promover a melhoria qualitativa do ensino.
Art. 43 - Constituirão recursos da Caixa Escolar: doações, subvenções e auxílios 
que lhe forem concedidos por qualquer pessoa de direito público ou de direito privado;
a renda auferida com a exploração da cantina da unidade de ensino e com a realização de 
festas, exibições, bazares, prendas ou quaisquer outras promoções; a renda auferida com a 
venda ou revenda de materiais didáticos suplementares aos fornecidos gratuitamente, 
assegurados na Lei n° 9394/96; contribuições espontâneas dos alunos, seus pais ou 
responsáveis, bem como de qualquer outro membro da comunidade em geral.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros 
para as Caixas Escolares regularmente constituídas sob a forma de subvenções ou auxílios, 
mediante prévia aprovação pela SEME de plano de trabalho e de aplicação dos recursos, 
comprovando que os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal se encontram no pleno 
exercício de seus mandatos, i
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, delegar às Caixas Escolares a 
execução de projetos, mediante a celebração de convênios, observadas, quando cabíveis, 
as exigências do artigo anterior. 
§ 3º - O recursos financeiros das Caixas Escolares serão depositados em conta 
bancária própria, mantida em estabelecimento público de crédito, efetuando-se sua 
movimentação por cheques nominais, assinados pelo seu Presidente e pelo Tesoureiro, 
respondendo solidariamente os membros da Diretoria que aplicarem indevidamente 
recursos da entidade.
Art. 44 - Os recursos da Caixa Escolar serão destinados a:
a) atender direta ou indiretamente aos alunos, especialmente aos mais carentes, e as 
atividades pedagógicas e administrativas da escola;
b) manutenção dos prédios e equipamentos escolares, visando à melhoria da qualidade de 
ensino, através de obras de pequeno porte;
c) aquisição do material de consumo ou permanente necessário à unidade escolar, à conta 
de recursos transferidos pelo Poder Público.
Art. 45 - A Diretoria da Caixa Escolar encaminhará à SEME, anualmente, relatório 
circunstanciado de suas atividades, instruído com a prestação de contas apresentada ao 
Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Estatuto da entidade.
Art. 46 - Sem detrimento das disposições do artigo anterior, as Caixas Escolares 
prestarão contas dos recursos que aplicarem de conformidade com o que estabelece a 
legislação vigente, observando as orientações dos órgãos de controle do Município de 
Alegre.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 47 - As escolas poderão desenvolver experiências pedagógicas com regimes 
diversos dos estabelecidos nesta Lei, na forma autorizada pela Secretaria Municipal de 
Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, visando assegurar a validade dos estudos 
assim realizados.
Art. 48 - Os estabelecimentos de ensino adaptarão seus estatutos e regimentos aos 
dispositivos desta Lei.
Art. 49 - As creches ou pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas pela 
iniciativa privada, deverão, no prazo legal, integrar-se ao Sistema Municipal de Ensino de 
Alegre.
Art. 50 - 0 Concurso de Remoção dos Profissionais do Magistério dar-se-á na época 
regulamentada de acordo com as necessidades do sistema de ensino.
Art. 51 - A implantação da organização do ensino fundamental por ciclos será 
realizada, progressivamente, de acordo com a política educacional da SEME e do projeto 
político-pedagógico da escola.
Art. 52 - 0 Município, além de outras ações na área da educação, deverá:
I - realizar o Censo dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, com especial 
atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade, de forma 
integrada ao Censo Escolar Nacional;
II - prover cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos que não tiveram acesso à 
escola na idade própria;
III - realizar programas de formação para os professores em exercício, utilizando também, 
para isso, os recursos da educação à distância;
IV — integrar todas as escolas de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional 
de avaliação do rendimento escolar, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional - LDB - Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 19 de outubro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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