| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação. |
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LEI Nº 2.423, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRE-ES. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Criação Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Alegre, criado pelo Parágrafo Único do artigo 142 da Lei Orgânica do Município, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei. CAPÍTULO II Da Natureza e Funções Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, exercerá as funções de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do Município. CAPÍTULO III Da Competência Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação: I - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação pertinente e nas disposições do Conselho Nacional de Educação; II - Estabelecer normas, no uso das atribuições cometidas aos sistemas de ensino pela Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional; III - Emitir parecer sobre questões e assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe sejam submetidas pelo Governo do Município, pela Secretaria Municipal de Educação, bem como por outras autoridades, entidades e pessoas interessadas; IV - Estabelecer critérios para autorização de funcionamento e reconhecimento de instituições de educação infantil da iniciativa privada destinados ao atendimento das crianças de zero a seis anos de idade; V - Apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; VI - Apreciar e determinar a suspensão temporária ou definitiva das atividades de estabelecimentos de educação infantil autorizados ou reconhecidos; VII - Propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade; VIII - Aprovar o funcionamento de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal; IX - manter intercâmbio com os Conselhos de Educação e organismos que possam contribuir para o desenvolvimento da educação; X - Participar da elaboração, do acompanhamento e avaliação de Planos, Programas e Projetos Educacionais; XI - Acompanhar e avaliar a prestação de contas do Município referente à aplicação dos recursos da educação; XII - Zelar pela compatibilização das ações educacionais com Programas de outras áreas como saúde, assistência pública e promoção social os quais deverão garantir infraestrutura operacional adequada; XIII - Promover, analisar e divulgar estudos e experiências sobre a educação no município; XIV - Elaborar e reformular o seu Regimento. CAPÍTULO IV Da Composição Art. 4º - O conselho Municipal de Educação será composto de (14) quatorze membros titulares e igual número de membros suplentes, dentre os quais se incluirão: a) Quatro representantes dos profissionais em educação das instituições escolares da rede pública municipal de ensino, sendo dois representantes do ensino fundamental e dois da educação infantil. Alterada pela Lei nº 3.660/2021 b) dois representantes de pais de alunos da rede pública municipal de ensino; c) dois representantes das instituições de educação infantil da iniciativa privada; d) Um representante do Conselho da Criança e do Adolescente de Alegre (COMCRIAA) e um representante dos profissionais da Educação Inclusiva das instituições escolares da Rede Pública Municipal de ensino. Alterada pela Lei nº 3.660/2021 e) Um representante dos Profissionais em Educação da Rede Pública Estadual de Ensino. Alterada pela Lei nº 3.660/2021 f) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Titular da Pasta ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções; g) Um representante da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre (FAFIA), escolhido e designado pelo seu respectivo Diretor, para exercer suas funções. Alterada pela Lei nº 3.660/2021 §1º - Os membros do Conselho constantes das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e“ serão eleitos por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções. §2º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. §3º - As funções dos conselheiros do Conselho Municipal de Educação serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros. CAPÍTULO V Do Mandato Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de dois anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva. Parágrafo Único - Excepcionalmente, após o término do primeiro mandato só deverão ser reconduzidos cinquenta por cento dos Conselheiros. Art. 6º - Os conselheiros que deixarem de pertencer às categorias, que representam, serão por essas substituídos, no prazo máximo de trinta dias. Art. 7º - Os representantes escolhidos pelo Prefeito Municipal de Alegre poderão ser demitidos “ad nutum”. Art. 8º - Ocorrendo impedimento legal, ou licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente para completar o mandato. Art. 9º - Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, haverá, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacância, eleição de novos membros para conclusão do mandato, na forma do § Io do art. 4º. Parágrafo Único - Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do Conselheiro a três sessões consecutivas ou a dez alternadas. Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os Conselheiros nomeados, serão eleitos por período de dois anos, podendo ser reeleitos para um período de mandato consecutivo. Alterado pela Lei nº 3.660/2021 Parágrafo Único - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será processada em escrutínio secreto. Art. 11 - o Secretário Municipal de Educação assumirá a Presidência das sessões do Conselho às quais comparecer. CAPÍTULO VI Do Funcionamento Art. 12 - 0 Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em Reunião de Comissões Permanentes na forma regimental. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação. Art. 13 - O pessoal necessário às atividades do Conselho Municipal de Educação será recrutado dentre os servidores efetivos da administração, pelo Secretário Executivo de Educação e avaliado em seu desempenho pelo próprio Conselho, para a função de “Secretário Executivo do Conselho. Alterado pela Lei nº 3.660/2021 §1º - O Conselho Municipal de Educação poderá convidar assessoria técnico-pedagógica para colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob a coordenação de um de seus membros. §2º- O número de servidores que atuarão como apoio não poderá ultrapassar de 1/14 dos membros do Conselho. Art. 14 - 0 Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberar- se-á com a presença da maioria simples de seus membros. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate. Art. 15 - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas em forma de Resoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Educação. Parágrafo Único - Além das Resoluções, o Conselho poderá adotar Instruções, Indicações e Outros Atos, previsto em seu Regimento Interno, a serem observados pelos órgãos e instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a devida homologação pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 16 - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação será aprovado por maioria de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 17 - Fica instituída a Conferência Municipal de Educação que se realizará a cada dois anos, ou a qualquer tempo extraordinariamente. §1º - O prazo de realização da Conferência poderá ser prorrogado para quatro anos por decisão da maioria do pleno de Conselheiros do Conselho Municipal de Educação. §2º- A Conferência será convocada pelo poder executivo, ou pelo Conselho Municipal de Educação, caso aquele não o faça dentro do prazo estipulado no caput deste artigo. §3º- A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Educação e composta por representações dos vários segmentos sociais para socialização de experiência, avaliação da situação educacional do município e formulação do plano municipal de educação. Art. 18 - 0 Executivo convocará e organizará a I Conferência Municipal de Educação no ano de 2000. (Redação dada pela Lei nº 2.432/99) Parágrafo Único - O regimento e as normas da primeira Conferência serão elaborados pelo Executivo, consultadas as Entidades dos demais segmentos representados no Conselho, “ad referendum” da plenária de abertura do encontro. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 19 - A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no ano de 2000. (Redação dada pela Lei nº 2.432/99) Art. 20 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado, a contar da data de composição do Conselho. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.360, de 27 de novembro de 1997. Alegre (ES), 19 de outubro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.