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norma nº 2423/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2423 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaDispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
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LEI Nº 2.423, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ALEGRE-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Criação
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Alegre, criado pelo Parágrafo Único do 
artigo 142 da Lei Orgânica do Município, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passa a 
ser disciplinado nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO II
Da Natureza e Funções
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado do Sistema Municipal de 
Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, 
exercerá as funções de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o 
planejamento das políticas de educação do Município.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação 
pertinente e nas disposições do Conselho Nacional de Educação;
II - Estabelecer normas, no uso das atribuições cometidas aos sistemas de ensino pela Lei 
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional;
III - Emitir parecer sobre questões e assuntos de natureza pedagógica e educacional que 
lhe sejam submetidas pelo Governo do Município, pela Secretaria Municipal de Educação, 
bem como por outras autoridades, entidades e pessoas interessadas;
IV - Estabelecer critérios para autorização de funcionamento e reconhecimento de 
instituições de educação infantil da iniciativa privada destinados ao atendimento das 
crianças de zero a seis anos de idade;
V - Apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituições de 
educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
VI - Apreciar e determinar a suspensão temporária ou definitiva das atividades de 
estabelecimentos de educação infantil autorizados ou reconhecidos;
VII - Propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de 
ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
VIII - Aprovar o funcionamento de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;
IX - manter intercâmbio com os Conselhos de Educação e organismos que possam 
contribuir para o desenvolvimento da educação;
X - Participar da elaboração, do acompanhamento e avaliação de Planos, Programas e 
Projetos Educacionais;
XI - Acompanhar e avaliar a prestação de contas do Município referente à aplicação dos 
recursos da educação;
XII - Zelar pela compatibilização das ações educacionais com Programas de outras áreas 
como saúde, assistência pública e promoção social os quais deverão garantir infraestrutura
operacional adequada;
XIII - Promover, analisar e divulgar estudos e experiências sobre a educação no município;
XIV - Elaborar e reformular o seu Regimento. 
CAPÍTULO IV
Da Composição
Art. 4º - O conselho Municipal de Educação será composto de (14) quatorze membros 
titulares e igual número de membros suplentes, dentre os quais se incluirão:
a) Quatro representantes dos profissionais em educação das instituições escolares da rede pública 
municipal de ensino, sendo dois representantes do ensino fundamental e dois da educação infantil. 
Alterada pela Lei nº 3.660/2021
b) dois representantes de pais de alunos da rede pública municipal de ensino;
c) dois representantes das instituições de educação infantil da iniciativa privada;
d) Um representante do Conselho da Criança e do Adolescente de Alegre (COMCRIAA) e um 
representante dos profissionais da Educação Inclusiva das instituições escolares da Rede Pública 
Municipal de ensino. Alterada pela Lei nº 3.660/2021
e) Um representante dos Profissionais em Educação da Rede Pública Estadual de Ensino. Alterada 
pela Lei nº 3.660/2021
f) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Titular da Pasta 
ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções;
g) Um representante da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre (FAFIA), escolhido e 
designado pelo seu respectivo Diretor, para exercer suas funções. Alterada pela Lei nº 3.660/2021
§1º - Os membros do Conselho constantes das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e“ serão eleitos 
por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal 
que os designará para exercer suas funções.
§2º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§3º - As funções dos conselheiros do Conselho Municipal de Educação serão consideradas 
de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo 
público municipal de que sejam titulares os seus membros.
CAPÍTULO V
Do Mandato
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de dois anos, 
permitida a recondução por uma vez consecutiva.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, após o término do primeiro mandato só deverão ser
reconduzidos cinquenta por cento dos Conselheiros. 
Art. 6º - Os conselheiros que deixarem de pertencer às categorias, que representam, serão 
por essas substituídos, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 7º - Os representantes escolhidos pelo Prefeito Municipal de Alegre poderão ser 
demitidos “ad nutum”.
Art. 8º - Ocorrendo impedimento legal, ou licenciamento ou afastamento do membro 
titular, assumirá o suplente para completar o mandato.
Art. 9º - Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, 
haverá, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacância, eleição de novos 
membros para conclusão do mandato, na forma do § Io do art. 4º.
Parágrafo Único - Será considerado como afastamento definitivo a ausência não 
justificada do Conselheiro a três sessões consecutivas ou a dez alternadas.
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos 
dentre os Conselheiros nomeados, serão eleitos por período de dois anos, podendo ser 
reeleitos para um período de mandato consecutivo. Alterado pela Lei nº 3.660/2021
Parágrafo Único - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será processada em 
escrutínio secreto.
Art. 11 - o Secretário Municipal de Educação assumirá a Presidência das sessões do 
Conselho às quais comparecer. 
CAPÍTULO VI
Do Funcionamento
Art. 12 - 0 Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em 
Reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou 
Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação.
Art. 13 - O pessoal necessário às atividades do Conselho Municipal de Educação será 
recrutado dentre os servidores efetivos da administração, pelo Secretário Executivo de 
Educação e avaliado em seu desempenho pelo próprio Conselho, para a função de 
“Secretário Executivo do Conselho. Alterado pela Lei nº 3.660/2021
§1º - O Conselho Municipal de Educação poderá convidar assessoria técnico-pedagógica 
para colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas no âmbito do próprio 
Conselho, sob a coordenação de um de seus membros.
§2º- O número de servidores que atuarão como apoio não poderá ultrapassar de 1/14 dos 
membros do Conselho. 
Art. 14 - 0 Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberar- se-á com a presença 
da maioria simples de seus membros.
Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de 
desempate.
Art. 15 - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas em forma de 
Resoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Educação. 
Parágrafo Único - Além das Resoluções, o Conselho poderá adotar Instruções, Indicações 
e Outros Atos, previsto em seu Regimento Interno, a serem observados pelos órgãos e 
instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a devida homologação pelo 
Secretário Municipal de Educação.
Art. 16 - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação será aprovado por 
maioria de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 17 - Fica instituída a Conferência Municipal de Educação que se realizará a cada dois 
anos, ou a qualquer tempo extraordinariamente.
§1º - O prazo de realização da Conferência poderá ser prorrogado para quatro anos por 
decisão da maioria do pleno de Conselheiros do Conselho Municipal de Educação.
§2º- A Conferência será convocada pelo poder executivo, ou pelo Conselho Municipal de 
Educação, caso aquele não o faça dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.
§3º- A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Educação e composta por 
representações dos vários segmentos sociais para socialização de experiência, avaliação da 
situação educacional do município e formulação do plano municipal de educação.
Art. 18 - 0 Executivo convocará e organizará a I Conferência Municipal de Educação no ano 
de 2000. (Redação dada pela Lei nº 2.432/99)
Parágrafo Único - O regimento e as normas da primeira Conferência serão elaborados 
pelo Executivo, consultadas as Entidades dos demais segmentos representados no 
Conselho, “ad referendum” da plenária de abertura do encontro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 19 - A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no ano de 2000.
(Redação dada pela Lei nº 2.432/99)
Art. 20 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão 
disciplinados em regimento a ser elaborado, a contar da data de composição do Conselho.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.360, de 27 de 
novembro de 1997.
Alegre (ES), 19 de outubro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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