| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 1999 |
| Date | 1999-11-23 |
| Ementa | Estabelece horário de amamentação para lactente servidora pública. |
| native_id | 2942 |
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LEI Nº 2.425 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. ESTABELECE HORÁRIO DE AMAMENTAÇÃO PARA LACTANTE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido, durante a jornada de trabalho, à servidora lactante, o direito a descansos especiais, sendo um a cada período, matutino, vespertino d ou noturno, de trinta (30) minutos cada um, para amamentação de seu filho, podendo se afastar do local de trabalho, até que filho complete seis (06) meses de idade. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 23 de novembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.