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norma nº 2425/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2425 / 1999
Date 1999-11-23
EmentaEstabelece horário de amamentação para lactente servidora pública.
native_id2942

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LEI Nº 2.425 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
ESTABELECE HORÁRIO DE 
AMAMENTAÇÃO PARA LACTANTE 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, durante a jornada de trabalho, à servidora lactante, o 
direito a descansos especiais, sendo um a cada período, matutino, vespertino d ou noturno, 
de trinta (30) minutos cada um, para amamentação de seu filho, podendo se afastar do 
local de trabalho, até que filho complete seis (06) meses de idade.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de novembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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