| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | Altera redação da Lei nº 1.521/84 (Estrutura Administrativa da PMA). |
| native_id | 2944 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 2.427 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. ALTERA A LEI Nº 1.521/84, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGREES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo (CODECTUR), órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal, e inserida no Artigo 10, II, e seguintes da Lei n°: 1.521/84, Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Alegre - ES,. Art. 2º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo (CODECTUR), será composta de uma Coordenadoria Geral de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, da Coordenadoria de Desporto, da Coordenadoria de Cultura e Turismo. Art. 3º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo (CODECTUR), é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, através das Coordenadorias, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à indústria, comércio, desenvolvimento rural, desporto, cultura e turismo e, especialmente: a) A realização de programas de fomento à indústria, comércio , desenvolvimento rural, serviços, desporto, cultura e turismo e de todas as atividades produtivas do município; b) A articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a economia do município; c) A execução de programas que visem à exploração do potencial industrial, comercial, desenvolvimento rural, serviços, desportivo, cultural e turístico do Município, em articulação com órgãos da esfera estadual e/ou federal e com a iniciativa privada; d) A proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as tradições e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas, cultural; e) Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 4º - Compete à Coordenadoria de: a) Desenvolvimento Econômico: 1. A realização de programas de fomento à indústria, comércio , desenvolvimento rural e serviços de todas as atividades produtivas do município; 2. A articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a economia do município; 3. A execução de programas que visem à exploração do potencial industrial, comercial , desenvolvimento rural e serviços do Município, em articulação com órgãos da esfera estadual e/ou federal e com a iniciativa privada; 4. Desenvolver outras atividades correlatas. b) Desporto: 1. Elaborar projetos para o desenvolvimento e implantação do esporte estudantil e amador do Município de Alegre, em suas diversa práticas; 2. Elaborar projetos visando a capacitação de recursos Técnicos e financeiros junto aos órgão federais e Estaduais, na área de desportos; 3. Acompanhar, controlar e avaliar os projetos desenvolvidos na área de desportos; 4. Propor e acompanhar a realização de eventos desportivos, objetivando incentivar a participação da infância e juventude em suas diferentes modalidades; 5. Supervisionar, fiscalizar e programar as atividades a se realizarem nas dependências do Ginásio de Esportes; 6. Supervisionar, fiscalizar e programar as atividades a se realizarem nas Quadras de Esportes existentes na sede e nos Distritos; 7. Elaborar o regimento interno das práticas esportivas do Ginásio de Esportes e nas quadras esportivas, levando-o à apreciação da Coordenadoria Geral, para posterior aprovação pelo Chefe do Executivo; 8. Executar outras atividades correlatas. c) Cultura e Turismo: 1. Elaborar projetos direcionados ao desenvolvimento cultural e turístico do Município de Alegre, fazendo envolvendo os órgão e entidades de objetivos culturais, artísticos e turísticos existentes; 2. Propor a execução de programas culturais, artísticos e turísticos junto à comunidade, incentivando a participação popular; 3. Promover estudos e realizações de projetos para a preservação de divulgação dos valores culturais, artísticos e turísticos do Município; 4. Envidar esforços, visando a captação de recursos técnicos e financeiros em órgãos federais e estaduais e junto à iniciativa privada, para a implantação e execução dos projetos culturais, artísticos e turísticos; 5. Elaborar calendários culturais, artísticos e turísticos do Município de Alegre, 6. Elaborar projetos direcionados ao desenvolvimento do complexo turístico do Município de Alegre, fazendo envolvendo os órgão e entidades de objetivos turísticos existentes; 7. Propor a execução de programas turísticos junto à comunidade, incentivando a participação popular; 8. Promover estudos e realizações de projetos para a preservação de divulgação dos valores turísticos do Município; 9. Envidar esforços, visando a captação de recursos técnicos e financeiros em órgãos federais e estaduais e junto à iniciativa privada, para a implantação e execução dos projetos turísticos; 10. Elaborar calendário turístico do Município de Alegre; 11. Executar outras atividades correlatas. Art. 5° - Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais constante no Anexo VI, da Lei n° 2.189/94, que passa a denominar-se de Coordenador Geral de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo, Padrão CC-1. Art. 6º - Fica transformado o cargo de Assessor Técnico de Controle de Patrimônio constante no Anexo VI, da Lei n° 2.189/94, que passa a denominar-se Coordenador de Desenvolvimento Econômico, Padrão CC-2 . Art. 7° - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo será exercido pelo Coordenador Geral de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo, a Coordenadoria de desenvolvimento Econômico será exercida pelo Coordenador de Desenvolvimento Econômico, a Coordenadoria de desporto será exercida pelo Coordenador de Desporto, a Coordenadoria de Cultura e Turismo será exercida pelo Coordenador de Cultura e Turismo. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento do município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei Art. 9º - Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo Poder executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 30 de novembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.