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norma nº 2427/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2427 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaAltera redação da Lei nº 1.521/84 (Estrutura Administrativa da PMA).
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LEI Nº 2.427 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
ALTERA A LEI Nº 1.521/84, 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE￾ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, Desporto, 
Cultural e de Turismo (CODECTUR), órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal, e 
inserida no Artigo 10, II, e seguintes da Lei n°: 1.521/84, Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Alegre - ES,.
Art. 2º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de 
Turismo (CODECTUR), será composta de uma Coordenadoria Geral de Desenvolvimento 
Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo, da Coordenadoria de Desenvolvimento 
Econômico, da Coordenadoria de Desporto, da Coordenadoria de Cultura e Turismo.
Art. 3º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de 
Turismo (CODECTUR), é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tendo como âmbito de ação, através das Coordenadorias, o planejamento, a 
coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à indústria, comércio, 
desenvolvimento rural, desporto, cultura e turismo e, especialmente:
a) A realização de programas de fomento à indústria, comércio , desenvolvimento 
rural, serviços, desporto, cultura e turismo e de todas as atividades produtivas do 
município;
b) A articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na 
iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a 
economia do município;
c) A execução de programas que visem à exploração do potencial industrial, 
comercial, desenvolvimento rural, serviços, desportivo, cultural e turístico do Município, em 
articulação com órgãos da esfera estadual e/ou federal e com a iniciativa privada;
d) A proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as tradições e o 
estímulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas, cultural;
e) Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 4º - Compete à Coordenadoria de: 
a) Desenvolvimento Econômico:
1. A realização de programas de fomento à indústria, comércio , desenvolvimento 
rural e serviços de todas as atividades produtivas do município;
2. A articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na 
iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a 
economia do município;
3. A execução de programas que visem à exploração do potencial industrial, 
comercial , desenvolvimento rural e serviços do Município, em articulação com órgãos da 
esfera estadual e/ou federal e com a iniciativa privada;
4. Desenvolver outras atividades correlatas.
b) Desporto:
1. Elaborar projetos para o desenvolvimento e implantação do esporte estudantil e 
amador do Município de Alegre, em suas diversa práticas;
2. Elaborar projetos visando a capacitação de recursos Técnicos e financeiros junto 
aos órgão federais e Estaduais, na área de desportos;
3. Acompanhar, controlar e avaliar os projetos desenvolvidos na área de desportos;
4. Propor e acompanhar a realização de eventos desportivos, objetivando incentivar 
a participação da infância e juventude em suas diferentes modalidades;
5. Supervisionar, fiscalizar e programar as atividades a se realizarem nas 
dependências do Ginásio de Esportes;
6. Supervisionar, fiscalizar e programar as atividades a se realizarem nas Quadras 
de Esportes existentes na sede e nos Distritos;
7. Elaborar o regimento interno das práticas esportivas do Ginásio de Esportes e nas 
quadras esportivas, levando-o à apreciação da Coordenadoria Geral, para posterior 
aprovação pelo Chefe do Executivo;
8. Executar outras atividades correlatas.
c) Cultura e Turismo:
1. Elaborar projetos direcionados ao desenvolvimento cultural e turístico do 
Município de Alegre, fazendo envolvendo os órgão e entidades de objetivos culturais, 
artísticos e turísticos existentes;
2. Propor a execução de programas culturais, artísticos e turísticos junto à 
comunidade, incentivando a participação popular;
3. Promover estudos e realizações de projetos para a preservação de divulgação dos 
valores culturais, artísticos e turísticos do Município;
4. Envidar esforços, visando a captação de recursos técnicos e financeiros em órgãos 
federais e estaduais e junto à iniciativa privada, para a implantação e execução dos 
projetos culturais, artísticos e turísticos;
5. Elaborar calendários culturais, artísticos e turísticos do Município de Alegre,
6. Elaborar projetos direcionados ao desenvolvimento do complexo turístico do 
Município de Alegre, fazendo envolvendo os órgão e entidades de objetivos turísticos 
existentes;
7. Propor a execução de programas turísticos junto à comunidade, incentivando a 
participação popular;
8. Promover estudos e realizações de projetos para a preservação de divulgação dos 
valores turísticos do Município;
9. Envidar esforços, visando a captação de recursos técnicos e financeiros em órgãos 
federais e estaduais e junto à iniciativa privada, para a implantação e execução dos 
projetos turísticos;
10. Elaborar calendário turístico do Município de Alegre;
11. Executar outras atividades correlatas.
Art. 5° - Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais constante no 
Anexo VI, da Lei n° 2.189/94, que passa a denominar-se de Coordenador Geral de 
Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de Turismo, Padrão CC-1.
Art. 6º - Fica transformado o cargo de Assessor Técnico de Controle de Patrimônio 
constante no Anexo VI, da Lei n° 2.189/94, que passa a denominar-se Coordenador de 
Desenvolvimento Econômico, Padrão CC-2 .
Art. 7° - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, Desporto, Cultural e de 
Turismo será exercido pelo Coordenador Geral de Desenvolvimento Econômico, Desporto, 
Cultural e de Turismo, a Coordenadoria de desenvolvimento Econômico será exercida pelo 
Coordenador de Desenvolvimento Econômico, a Coordenadoria de desporto será exercida 
pelo Coordenador de Desporto, a Coordenadoria de Cultura e Turismo será exercida pelo 
Coordenador de Cultura e Turismo. 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento do município, 
os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei 
Art. 9º - Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo Poder executivo no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de novembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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