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norma nº 2429/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2429 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaAtribui denominação a logradouro público.
native_id2946

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LEI Nº 2.429 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A 
LOGRADOURO PÚBLICO NO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei orgânica 
do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “JAMIL CADE”, o Pavilhão constante dos Quiosques de 
números “um” (01) a “oito” (08) da Feira de Produtores Rurais, situada no final da rua 
Major Quintino, na sede deste Município de Alegre-ES. (Redação dada pela Lei nº 
2.471/2000)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de dezembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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