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norma nº 2430/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2430 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Recursos Hídricos.
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LEI Nº 2.430 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE 
NORMAS E DIRETRIZES PARA A 
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS E CRIA 
SISTEMA MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO DE RECURSOS 
HÍDRICOS, DE ACORDO COM O ART. 
166 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º - Para os efeitos desta lei, são adotados os seguintes conceitos:
I - Preservação: é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de 
dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as 
medidas de vigilância adequadas;
II - Conservação: é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a obter￾se um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto￾sustentação;
III - Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando a 
otimização dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua 
recuperação, preservação e conservação.
Art. 2º A Política Municipal de Recursos Hídricos tem por base os seguintes 
fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
II - o poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis 
pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
III - a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, 
dos usuários e das comunidades;
IV - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma 
racional e econômica;
V - a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de 
planejamento dos recursos hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e 
rural do Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Recursos Hídricos:
I - preservar e melhorar o regime dos corpos d’água localizados no Município, em 
termos de quantidade e qualidade;
II - preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas subterrâneas;
III - otimizar o uso múltiplo dos recursos hídricos;
IV - integrar o Município no sistema de gerenciamento da bacia hidrográfica do Rio 
Itapemirim;
V - fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e 
ocupação do solo e recursos hídricos;
VI - buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade 
e quantidade satisfatórias;
V - garantir o saneamento ambiental;
VI - promover o desenvolvimento econômico sustentável;
VII - prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;
VIII - instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de 
todos os segmentos da sociedade.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hídricos:
I - a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos;
II - o Plano Quadrienal de Recursos Hídricos - PLANÁGUA;
III - o Fundo Municipal de Recursos Hídricos - FUNDÁGUA;
IV - os programas de educação ambiental;
V - os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.
SEÇÃO I
DA AUDITORIA ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art.5º - Anualmente, até 30 de abril, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e 
Recursos Naturais - COMMEA providenciará a elaboração da Auditoria Anual dos Recursos 
Hídricos.
Parágrafo único - Para atender ao disposto neste Artigo, o COMMEA utilizará 
recursos do FUNDÁGUA ou contará com o apoio da Prefeitura.
Art.6° - Da Auditoria deverão constar, obrigatoriamente:
I - avaliação da qualidade das águas e balanço entre disponibilidade e demanda;
II - descrição e análise do andamento das ações estipuladas no Plano Quadrienal de 
Recursos Hídricos - PLANÁGUA em vigor;
III - descrição e análise da situação de todas as exigências constantes desta lei, em 
particular aquelas referentes a:
• zoneamento
• parcelamento e ocupação do solo
• infra-estrutura sanitária
• proteção de áreas especiais
• controle da erosão do solo
• controle do escoamento superficial das águas pluviais;
IV - sugestões de ações a serem contempladas no próximo PLANÁGUA;
V - detalhamento da situação do FUNDÁGUA.
SEÇÃO II
DO PLANO QUADRIENAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PLANÁGUA
Art.7° - O PLANÁGUA tem por finalidade operacionalizar a implantação da Política 
Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Art.8° - A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de junho, o 
COMMEA providenciará a elaboração e encaminhará o Plano Quadrienal de Recursos 
Hídricos - PLANÁGUA ao Executivo Municipal, para ser inserido na Lei de Diretrizes 
Orçamentária.
Parágrafo único - Para atender ao disposto neste Artigo, o COMMEA utilizará 
recursos do FUNDÁGUA e o da Prefeitura na forma prevista nessa Lei.
Art.9° - Do PLANÁGUA deverão constar, obrigatoriamente:
I - justificativa das ações propostas;
II - detalhamento de todas as medidas propostas, estruturais e não estruturais, com 
especificação dos procedimentos necessários, das metas a serem atingidas, dos órgãos e 
entidades envolvidas,, dos custos estimados, dos prazos previstos e dos respectivos 
financiamentos.
Parágrafo único - Em suas proposições, o PLANÁGUA levará em consideração as 
propostas constantes no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itapemirim, 
elaborado pelo Consórcio Intermunicipal da Bacia do Rio Itapemirim - CIBRI, naquilo que 
couber.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FUNDÁGUA
Art.10 - Fica criado o Fundo Municipal de Recursos Hídricos - FUNDÁGUA -
destinado a dar suporte financeiro à Política Municipal de Recursos Hídricos, regendo- se 
pelas normas estabelecidas nesta lei..
Art.11 - O FUNDÁGUA será gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e 
Recursos Naturais - COMME
Art.12 Constituirão recursos do FUNDÁGUA:
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal, sendo obrigatória, no 
mínimo, a destinação de 2% das receitas previstas, ressalvadas aquelas provenientes de 
convênios;
II - 50% da receita da taxa de esgoto recebida pelo SAAE - Alegre;
III - receita auferida com a aplicação de multas aos infratores das normas e 
exigências constantes desta lei;
IV - transferências do Estado ou da União, a ele destinadas por disposição legal;
V - empréstimos nacionais e internacionais;
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras;
VII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
VIII - rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos.
§ 1º - Os recursos do FUNDÁGUA, enquanto não forem efetivamente utilizados, 
poderão ser aplicados em operações financeiras que objetivem o aumento das receitas do 
próprio Fundo;
§ 2o - O SAAE - Alegre aplicará os recursos oriundos da arrecadação da taxa de 
esgoto, sendo que 70% deste recurso será aplicado em investimentos na captação e 
tratamento de esgoto e 30% em manutenção do sistema de coleta e tratamento de esgoto, 
até o atendimento de 100% das residências da zona urbana da sede, distritos e 
comunidades;
§ 3º - Mensalmente o SAAE - Alegre encaminhará ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Naturais - COMMEA, relatório da arrecadação e aplicação dos recursos 
que trata o parágrafo anterior;
Art.13- Os recursos do FUNDÁGUA serão aplicados atendendo ao estipulado no 
PLANÁGUA.
Art.14 - São permitidas aplicações de recursos do FUNDÁGUA para atender aos 
seguintes quesitos:
I - ações, eventos, cursos, serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras visando à 
preservação e conservação dos recursos hídricos localizados no Município;
II - serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras, atendendo à propostas 
formuladas pelo Consórcio Intermunicipal do Rio Itapemirim, desde que redundem em 
efetiva melhoria do regime dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim. 
Revogada pela Lei nº 3.457/2017
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.15 - Entende-se por Educação Ambiental os processos, por meio dos quais o 
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e 
competências voltadas para a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos 
naturais.
Art.16 - Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental em 
nível curricular, nas escolas de 1º e 2º graus da Rede Escolar Municipal
§ 1º - A Educação Ambiental será incluída no currículo das diversas disciplinas das 
unidades escolares da rede municipal de ensino, integrando-se ao projeto pedagógico de 
cada escola.
§ 2º - Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser 
desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia da 
escola.
Art.17 O Executivo Municipal poderá firmar convênios com universidades, entidades 
ambientalistas e outros, que permitam o bom desenvolvimento dos programas de Educação 
Ambiental, no cumprimento desta lei.
Art.18 Fica estabelecido o prazo de um ano, contado a partir da data de publicação 
desta lei, para que as secretarias municipais envolvidas, preparem os professores através 
de cursos, seminários e materiais didáticos, possibilitando, de fato, que todos os alunos da 
rede pública, findo este prazo, passem a receber Educação Ambiental.
SEÇÃO V
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
FINANCEIRA
Art.19 - Objetivando a implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos, 
em consonância com as políticas estadual e federal, o Executivo Municipal firmará 
convênios e organizará parcerias de cooperação técnica, científica e financeira, com órgãos 
estaduais e federais, universidades e institutos de pesquisas, organizações não 
governamentais e outras, buscando particularmente:
I - o aprimoramento das tecnologias que, direta ou indiretamente, resultem na 
melhoria da preservação e conservação dos recursos hídricos;
II - a modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do poder 
público iocal, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades, face ao 
disposto nesta lei;
III - a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de atuar 
na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política Municipal de 
Recursos Hídricos;
IV - o apoio às comunidades organizadas, para cumprirem, de forma adequada, as 
disposições constantes desta lei.
TÍTULO II
DA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art.20 - Todas as normas estabelecidas neste Título II aplicam-se à totalidade do 
território do Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural.
Art.21 - A gestão dos recursos hídricos tomará por base as seguintes questões:
I - Zoneamento;
II - Parcelamento e ocupação do solo;
III - Infra-estrutura sanitária;
IV - Controle do escoamento superficial das águas pluviais.
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO
Art. 22 - Para os efeitos desta lei, adotam-se as seguintes definições:
I - usos conformes: são os usos ou atividades recomendados para a zona em 
questão;
II - usos aceitáveis: são os usos ou atividades permitidos na zona em questão, 
desde que apreciados e aprovados pelo COMMEA;
III - usos proibidos: são os usos ou atividades não permitidos na zona em questão.
Art.23 - Visando à preservação e conservação dos recursos hídricos, ficam definidas 
as seguintes zonas de uso do solo:
I - Zona Industrial - ZI;
II - Zona Agropecuária - ZAP;
III - Zona de Preservação e Reflorestamento - ZPR;
IV - Zona de Preservação Ambiental - ZPA.
Parágrafo único - O mapa Ml, deverá ser elaborado no prazo máximo de 240 dias 
contados a partir da publicação da presente lei, que identificará os limites das diversas 
zonas definidas.
Art.24 - A definição de novas Zonas e a alteração dos perímetros ou das 
características das Zonas aqui definidas, deverão ser aprovadas por lei, ouvido o COMMEA.
SEÇÃO I
DA ZONA INDUSTRIAL - ZI
Art.25 - A Zona Industrial - ZI destina-se à instalação de indústrias de qualquer 
porte e potencial poluidor, além de atividades correlatas.
Parágrafo único - A instalação de indústrias na ZI exigirá prévia análise de impacto 
ambiental.
Art.26 - São aceitáveis os seguintes usos na ZI: silvicultura, comercial, lazer e 
exploração mineral.
Parágrafo único - A exploração mineral na ZI exigirá prévia análise de impacto 
ambiental.
Art.27 - Na ZI são proibidos a pastagem, a lavoura e o uso residencial.
Parágrafo único - Excepcionalmente, tolera-se a existência de residências na ZI, 
apenas no âmbito da própria indústria.
Art.28 - É obrigatório manter no contorno da ZI, faixa de vegetação com largura de 
15 metros, destinada à proteção das zonas adjacentes.
SEÇÃO II
DA ZONA AGROPECUÁRIA – ZAP
Art.29 - A Zona Agropecuária - ZAP compreende áreas com declividade inferior a 
35% e destinadas às atividades tipicamente rurais.
Parágrafo único - A critério da Prefeitura, a ZAP pode ser utilizada para expansão 
urbana.
Art.30 - São aceitáveis os seguintes usos para a ZAP: lazer, comercial e industrial.
Parágrafo único - A instalação de indústria na ZAP exigirá análise de impacto 
ambiental.
Art.31- É proibida a exploração mineral na ZAP.
Art.32 - Na ZAP são obrigatórios os seguintes procedimentos:
I - plantio de culturas em nível, com o uso de curvas de nível;
II - observação rigorosa dos requisitos exigidos para aplicação segura dos 
agrotóxicos, de acordo com os respectivos receituários agronômicos, que deverão ser 
mantidos na propriedade para efeito de fiscalização;
III - cadastro na SEMAM, de todas as captações de água para irrigação, sejam 
permanentes ou temporárias, fornecendo as características das culturas irrigadas, de 
acordo com as exigências da Prefeitura;
IV - planejamento do uso do solo segundo sua capacidade e mediante o emprego de 
tecnologia adequada e aprovada pela SEMAM.
§ 1º - Entende-se por tecnologia adequada um conjunto de práticas e 
procedimentos que visem à conservação, melhoramento e recuperação do solo, atendendo 
à função sócio-econômica da propriedade e à manutenção do equilíbrio ecológico.
§ 2º - A Prefeitura firmará convênios de cooperação com órgãos federais e 
estaduais para orientação, treinamento, controle e fiscalização dos procedimentos exigidos 
neste artigo.
§ 3º - Os produtores rurais que dispuserem de equipamentos de irrigação na data 
de publicação desta lei, terão prazo de 240 dias para cadastra-los na SEMAM, conforme 
estabelece o inciso III deste artigo.
SEÇÃO III
DA ZONA DE PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO - ZPR
Art.33 - A Zona de Preservação e Reflorestamento - ZPR corresponde às áreas 
localizadas em topo de montanhas ou morros, ou com declividade igual ou superior a 35%, 
sujeitas à erosão.
Art.34 - São usos conformes para a ZPR: a silvicultura e a mata natural.
Art.35 - Na ZPR é aceitável o uso para lazer.
Parágrafo único - A atividade de lazer na ZPR, somente será permitida após 
análise de impacto ambiental e aprovação do respectivo plano de manejo.
Art.36 - Na ZPR são proibidos os usos: residencial, comercial, industrial, pastagem, 
lavoura e exploração mineral.
Art.37 - Excepcionalmente, o proprietário ou arrendatário de área localizada na 
ZPR, atualmente utilizada para lavoura, não dispondo de outra área adequada, deverá 
aplicar os procedimentos exigidos no artigo 32.
Parágrafo único - A exceção permitida neste artigo somente será possível 
mediante autorização do COMMEA, que estabelecerá prazos para adequação dos 
procedimentos.
SEÇÃO IV
DA ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – ZPA
Art.38 - A Zona de Preservação Ambiental - ZPA compreende os parques 
ecológicos, parques de ecoturismo, reservas florestais, além das áreas de recarga de 
aqüíferos subterrâneos e áreas marginais a cursos d’água, nascentes, olhos d’água, lagoas 
e outros reservatórios superficiais, conforme estipulam os artigos 44 e 47 desta lei.
Art.39 - São usos conformes para a ZPA: a silvicultura, recomposição vegetal e a 
mata natural.
Art.40 - O lazer é uso aceitável para a ZPA.
Parágrafo único - Exige-se análise de impacto ambiental e aprovação de plano de 
manejo para o uso de lazer na ZPA.
Art.41 - Na ZPA são proibidos os usos: residencial, comercial, industrial, pastagem, 
lavoura e exploração mineral.
Art.42 - Mediante análise e autorização do COMMEA, poderão ser implantadas, nos 
parques ecológicos, parques de ecoturismo e reservas florestais, obras que atendam 
especifícamente às suas finalidades.
Art.43 - Nas áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos (topo de morros) poderão 
ser implantados parcelamentos de solo, com lotes de área não inferior a 500 metros 
quadrados, desde que existam sistemas públicos de abastecimento de água e de coleta de 
esgotos, e que a taxa de ocupação dos lotes seja inferior a 50%, reservando-se nos 
mesmos, 50% de área permeável não pavimentada.
Art.44 - Nas áreas marginais aos cursos d’água, nascentes, olhos d’água, lagos, 
lagoas e reservatórios, numa faixa com largura de 15 metros, contados a partir do nível 
máximo atingível pelas águas, é proibida a implantação de qualquer obra, exceto para 
transposição de curso d’água.
Art.45 - Na ZPA são terminantemente proibidas as seguintes atividades:
I - depósito de lixo ou produtos químicos;
II - aplicação de qualquer tipo de agrotóxico;
III - desmatamento ou remoção de cobertura vegetal, exceto nos casos previstos no 
artigo 43;
IV - movimentação de terra, exceto nos casos previstos no artigo 43;
V - realização de queimadas.
Art.46 - Dentro do perímetro urbano, ao longo das margens dos cursos d’água, 
lagos, lagoas e reservatórios, são consideradas de interesse público as áreas ainda não 
ocupadas, numa faixa de 15 metros, contados a partir do nível normal das águas.
Art.47- Extemamente ao perímetro urbano, ao longo das margens dos cursos 
d’água, lagos, lagoas, reservatórios, e ao redor de nascentes, ainda que intermitentes, e 
olhos d’água, é obrigatória a recomposição florestal, numa faixa de 50 metros, contados a 
partir do nível normal das águas, por conta do respectivo proprietário, dentro do prazo de 
10 anos, na proporção de 10% ao ano, no mínimo, a contar da data de publicação desta lei.
§ 1º - A SEM AM, no prazo de 240 dias, a contar da data de publicação desta lei, 
elaborará as diretrizes para a recomposição objeto deste artigo, publicando- as em 
periódico de circulação no Município e dando ampla divulgação e destaque pelos meios 
competentes.
§ 2º - Nos 240 dias subseqüentes à fixação das diretrizes, o proprietário ou posseiro 
do imóvel rural deverá apresentar o plano de recomposição florestal e firmar o 
correspondente termo de compromisso de recomposição junto à SEMAM;
§ 3º - O Município fornecerá, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, aos proprietários ou posseiros de imóvel rural, que cumprirem as metas 
estabelecidas nesta Lei, conforme o planejamento aprovado pela SEMAM de cada imóvel 
rural, o Certificado Verde;
§ 4º - O Certificado Verde visa a propiciar ao possuidor, além do reconhecimento 
público pelo trabalho desenvolvido em prol da comunidade, tratamento especial nos 
trabalhos e programas de fomento desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Alegre.
Art.48 - Visando a apoiar os proprietários no cumprimento da obrigatoriedade 
disposta no artigo anterior, o Executivo Municipal firmará convênios de cooperação técnica 
e financeira com órgãos estaduais e federais, bem como manterá estrutura adequada e 
viveiro de espécies nativas.
Art.49 - Esgotado o prazo previsto no artigo 47, a Prefeitura Municipal executará a 
referida recomposição, diretamente ou por terceiros, cobrando o custo dos serviços dos 
respectivos proprietários, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art.50 - Todo projeto de parcelamento do solo deve, necessariamente, considerar a 
topografia do terreno e os caminhos naturais de escoamento das águas, para a definição e 
distribuição dos lotes e vias públicas.
Art.51- Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados 
por meio de canais a céu aberto.
Parágrafo único - Excepcionalmente, a critério da SEMAM e mediante autorização 
do COMMEA, poderão ser utilizadas galerias tubulares para escoamento das águas naturais 
ou pluviais.
Art.52 - Serão exigidos nos parcelamentos de solo, as seguintes taxas máximas de 
ocupação dos lotes, exceção feita às áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos, já 
contempladas no artigo 43:
I - 50% nos terrenos com declividade inferior ou igual a 15%;
II - 30% nos terrenos com declividade superior a 15%.
Art.53 - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade 
igual ou superior a 30%, salvo se forem atendidas exigências formuladas pelo COMMEA, em 
cada caso específico.
Art.54 - Fica proibido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços, salvo se 
forem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas, mediante autorização 
do COMMEA e aprovação técnica da SEMAM.
Art.55 - Nas áreas marginais aos cursos d’água, numa largura de 30 metros,
contados a partir do nível máximo atingido pelas águas, atualmente ocupadas por 
construções, fica proibido qualquer tipo de ampliação ou obra nova, mesmo em lotes de 
parcelamentos já implantados.
Parágrafo único - No prazo de dez anos, contados a partir da publicação da 
presente lei, a Prefeitura procederá à remoção das construções existentes nas áreas objeto 
deste artigo, criando mecanismos adequados e negociando-os com os respectivos 
proprietários.
Art.56 - No prazo de três anos, contados a partir da publicação da presente lei, o 
Executivo adotará medidas judiciais cabíveis, para desocupar e demolir as construções 
irregulares, porventura existentes nas áreas objeto do artigo anterior.
Art.57 - Ficam proibidos os parcelamentos do solo que resultem em lotes cuja 
efetiva ocupação implique na supressão de mata nativa primária ou secundária existente ou 
em estágio médio ou avançado de regeneração.
CAPÍTULO III
DA INFRA-ESTRUTURA SANITÁRIA
Art.58 No prazo de três anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a 
empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a 
totalidade da população urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias.
Art.59 - No prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a 
empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a 
totalidade da população urbana, com coleta e tratamento de esgotos.
Art.60 - No prazo de 90 dias, contados da data de publicação da presente lei, a 
empresa concessionária dos serviços de saneamento deverá apresentar à SEMAM, um 
plano de redução das perdas de água que ocorrem no sistema público de abastecimento.
Art.61 - Toda indústria que produzir esgoto diferente do doméstico, é obrigada a 
instalar sistema de tratamento prévio antes de lançá-lo na rede pública de coletores ou em 
corpo d’água.
§ 1º - O projeto do tratamento deverá ser submetido à SEMAM, que estabelecerá os 
índices a serem observados.
§ 2º - As indústrias já instaladas no Município terão prazo de dois anos, a contar da 
publicação da presente lei, para apresentar projeto e se adequar ao disposto neste artigo.
Art.62 - É terminantemente proibido o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos, 
em qualquer logradouro público ou terreno particular desocupado, dentro de todo o 
território do Município.
Parágrafo único - A SEMAM definirá locais ambientalmente seguros para disposição de 
resíduos sólidos, como lixo, entulho e aparas vegetais.
Art.63 - Qualquer captação de água, superficial ou subterrânea, ou lançamento de 
esgoto em corpo d’água corrente ou dormente, deverá ser previamente solicitada à SEMAM 
e por esta autorizada.
Art.64 - Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços, rasos 
ou profundos, deverão cadastra-los na SEMAM, dentro do prazo de cento e oitenta dias, 
contados da data de publicação da presente lei, fornecendo os dados solicitados pela 
Prefeitura.
Art.65 - É proibido o uso abusivo de água potável em consumos não prioritários.
Parágrafo único - Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, o COMMEA estabelecerá 
os consumos não prioritários, em função da disponibilidade e custo de produção da água 
potável.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DO ESCOAMENTO SUPERFICIAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS
Art.66 - Fica proibida a implantação de qualquer tipo de empreendimento que 
venha a provocar aumento do fluxo natural das águas pluviais.
Art.67 - O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e executar 
sistemas estruturais de retardamento do fluxo das águas pluviais, atendendo a 
especificações da Prefeitura, de forma a cumprir o disposto no artigo anterior.
Art.68 - Os passeios ainda não executados, ou que venham a ser implantados em 
parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a largura limite de 1 
metro, devendo o restante possuir cobertura vegetal.
§ 1º. - A vegetação utilizada para o passeio não poderá impedir ou dificultar o 
trânsito de pedestres.
§ 2º - Caberá ao proprietário do imóvel a execução e manutenção do passeio de 
que trata este artigo.
Art.69 - As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas no lote 
ou terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas pela 
manutenção de, pelo menos, 25% da área do lote ou terreno, vegetada e livre de 
construção ou pavimentação, exceção feita aos lotes ou terrenos situados em áreas de 
recarga de aqüíferos subterrâneos, contemplados no artigo.43.desta lei.
Parágrafo único - Para os lotes já ocupados, em áreas a serem definidas pela 
Prefeitura, o Executivo poderá criar incentivos fiscais com o objetivo de estimular os 
respectivos proprietários a instalar, nos citados lotes, estruturas destinadas à infiltração ou 
retenção das águas pluviais nele precipitadas, como áreas vegetadas e cisternas, segundo 
orientação da SEMAM.
Art.70 - É obrigatória a preservação da cobertura vegetal nos lotes e terrenos 
urbanos, até a edificação.
Art.71 - As águas pluviais precipitadas em propriedade rural, não poderão ser 
conduzidas para as estradas públicas.
Art.72 - A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas 
poderão ser conduzidas para as propriedades rurais.
Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura apoiará os 
respectivos proprietários rurais na execução de tanques de retenção de águas pluviais.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art.73 - O Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos é estruturado 
com base nos seguintes elementos:
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM;
II - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais - COMMEA;
III - Sistema Municipal de Informações Hidrológicas - SMI.
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM
Art.74 - À SEMAM compete, além das atribuições contidas na Lei 2.050/93,:
I - planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais e os usos dos recursos 
hídricos em todo o território do Município;
II - estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos 
relativos ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
III - formular procedimentos, normas técnicas e padrões de preservação e 
conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem as 
legislações federal, estadual e municipal, pertinentes;
IV - fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio ambiente e 
com os recursos hídricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto nesta lei;
V - aplicar as penalidades previstas nesta lei;
VI - apoiar técnica e administrativamente o COMMEA;
VII - fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do COMMEA;
VIII - exigir a realização de análise de impacto ambiental para todos os casos 
previstos nesta lei;
IX - apreciar tecnicamente as análises de impacto ambiental e os planos de manejo, 
de forma a subsidiar os trabalhos do COMMEA;
X - promover e estimular atividades orientadas para a mobilização, organização e 
conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação do meio ambiente 
e dos recursos hídricos;
XI - determinar a realização de auditorias em empresas e entidades consideradas 
poluidoras dos recursos hídricos ou suspeitas de desrespeitarem o disposto nesta lei.
Art.75 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas aos agentes 
credenciados da SEMAM a entrada em estabelecimentos empresariais, a qualquer dia e 
hora, e a permanência pelo tempo que se tomar necessário.
Parágrafo único - São agentes credenciados da SEMAM os técnicos portadores de 
carteira específica de identificação.
Art.76 - Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da SEMAM deverão 
estar previstos na lei orçamentária anual.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS –
COMMEA
Art.77 - Compete ao COMMEA, além das atribuições previstas na Lei 1942/91 e 
demais regulamentos:
I - formular diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos;
II - propor eventuais alterações ou aditamentos à presente lei;
III - emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e 
conservação dos recursos hídricos;
IV - providenciar a elaboração da Auditoria Anual dos Recursos Hídricos, dando 
conhecimento público das suas conclusões;
V - providenciar a elaboração do PLANÁGUA, encaminhando-o ao Executivo para o 
que couber;
VI - gerir o FUNDÁGUA;
VII - decidir sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções;
VIII - aprovar as análises de impacto ambiental e os planos de manejo;
IX - elaborar o seu Regimento Interno.
Art.78 - A Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus diversos órgãos, estimulará 
a organização de Comitês Comunitários de Sub-bacias - CCS, com o objetivo de fiscalizar o 
uso das águas e colaborar na sua preservação e conservação.
Parágrafo único - Poderá ser criado um CCS para cada curso d’água localizado no 
Município, seja na área urbana ou rural.
Art.79 - Os CCSs poderão ser organizados dentro das entidades não 
governamentais existentes no Município, em particular nas associações de moradores.
Art.80 Cada CCS terá um representante com assento no COMMEA.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES HIDROLÓGICAS – SMI
Art. 81 - Compete à SEMAM criar, coordenar e manter atualizado, um Sistema 
Municipal de Informações Hidrológicas - SMI, destinado a acompanhar a implantação da 
Política Municipal de Recursos Hídricos e garantir sustentação às decisões que envolvam a 
preservação e conservação dos recursos hídricos dentro do Município.
Art.82 - Integram o SMI: informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários 
de serviços públicos e entidades de classe.
Art.83 - Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de 
Imóveis, ficam obrigados a fornecer à SEMAM, os dados e informações necessários ao SMI.
Art.84 - A SEMAM publicará, periodicamente, as informações analisadas, colocando￾as à disposição dos informadores e usuários.
Art.85 - O SMI reunirá informações sobre:
I - cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e 
processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município;
II - cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
III - cadastro dos lançamentos de águas servidas;
IV - identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundações;
V - identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos;
VI - localização das erosões urbanas e rurais;
VII - localização dos processos de assoreamento;
VIII - planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do 
solo urbano e rural;
VIII - situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal;
IX - receitas e despesas do FUNDAGUA.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.86 - Constitui infração administrativa, para efeito desta lei, qualquer ação ou 
omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas 
dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e a 
obrigações de reparar os danos causados.
Art.87 - Constitui, ainda, infração à presente lei, iniciar a implantação ou implantar 
empreendimento, bem como exercer atividade que implique no desrespeito às normas de 
preservação e conservação dos recursos hídricos.
Art.88 - Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal, 
estadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da 
presente lei ficam sujeitas às seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das 
irregularidades;
II - multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 200 UFIR, caso a 
advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido;
III - multa simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 1.000 UFIR, em 
caso de reincidência na infração ou descumprimento das exigências da Prefeitura, feitas por 
ocasião da aplicação da multa anterior;
IV - embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura.
Art.89 - No caso específico em que a infração resultar em prejuízo ao serviço 
público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou 
animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, as multas a serem aplicadas terão o 
dobro do valor estabelecido no artigo anterior, ficando o infrator sujeito, ainda, às penas da 
justiça comum.
Art.90 - As penalidades serão aplicadas por despacho do Secretário Municipal do 
Meio Ambiente.
Parágrafo único - Incidindo em prevaricação, o Secretário Municipal do Meio 
Ambiente estará sujeito a sanções de caráter funcional.
Art.91 - Das penalidades aplicadas cabe recurso ao COMMEA, no prazo de quinze 
dias da notificação, mediante petição fundamentada ao seu presidente.
§ 1º - A decisão do COMMEA é definitiva, passando a constituir coisa julgada no 
âmbito da administração pública municipal.
§ 2º - Não serão conhecidos recursos sem o prévio recolhimento do valor pecuniário 
da multa imposta, em favor do FUNDAGUA.
§ 3º - Julgado procedente o recurso, os valores serão devolvidos com correção, 
baseada nos coeficientes oficiais.
§ 4º - Os recursos impostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.92 - O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUNDÁGUA.
Art.93 - Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a 
presente Lei e não estejam contempladas em seu texto, serão levadas pela SEMAM e 
submetidas ao COMMEA, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos 
interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art. 94 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 14 de dezembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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