| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Institui o Selo de Inspeção Municipal de Alegre. |
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LEI Nº 2.431 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído o SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, com a sigla - “Alegre - ES - SIM“ - modelado conforme desenho constante do ANEXO UNICO, que fica fazendo parte desta Lei, com a finalidade de ser aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos industriais ou artesanais de fonte local, desde que, por sua especial ou superior qualidade, tais produtos confiram absoluta garantia em face do consumidor e, consequentemente, funcionem como elemento de divulgação do nome do próprio Município. § 1º - A franquia e a disponibilidade do SELO de que trata o caput deste Artigo darão objeto de regulamentação através de competente Decreto do poder Executivo, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei. § 2° - O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL aqui instituído terá as seguintes características: I. formato de retângulo e com área de 0,8% (zero vírgula oito por cento) a 1,5% (um virgula cinco por cento) da área total da embalagem. (Redação dada pela Lei nº 3.150/2011) II. o interior do retângulo é composto de 03 (três) círculos com diâmetro igual a metade da largura do retângulo, entrelaçados simetricamente. (Redação dada pela Lei nº 3.150/2011) a) na área remanescente do círculo superior, está inserida a palavra “Alegre”; e, nas áreas formadas pelas interseções das linhas dos círculos superior, esquerdo e o círculo do lado direito, contém as letras “E “ pelo lado esquerdo; ponto ( . ) na área do centro, e “S”, na área do lado direito; b) na área remanescente do círculo esquerdo contém a letra “S “; na área formada pelas interseções das linhas dos círculos esquerdo, superior e direito, contém a letra “I “; e, na área remanescente do círculo do lado direito contém a letra “M, “ constituído, desse modo, a Sigla “Alegre – ES - SIM”. c) na parte superior dos círculos entrelaçados, contem os dizeres em curva: “SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL”, sobreposto ao círculo onde consta a palavra “ALEGRE”; (Redação dada pela Lei nº 3.150/2011) d) Na parte inferior dos círculos entrelaçados contém, em linha reta, os dizeres: “SEC. MUN. AGRIC. MEIO AMBIENTE”. (Redação dada pela Lei nº 2.521/2001) III - parte quadrilátera: a) todo o espaço existente no quadrilátero será na cor amarela. As bordas internas e externas, as palavras “SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL”, “ALEGRE”, “ES”, “SIM”, “SÉRIE” e “N”, serão na cor vermelha escarlate. (Redação dada pela Lei nº 3.150/2011) b) os três círculos entrelaçados e os dizeres em linha reta “SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE”, na parte inferior dos círculos do retângulo superior, serão na cor preta. (Redação dada pela Lei nº 3.150/2011) IV - na parte inferior do retângulo está inserida outra figura retangular ocupando área com 11% (onze por cento) da área total, onde está inscrito um referencial alfanumérico, a partir da letra “A” que funcionará como série e de consecutiva numeração com três dígitos iniciada com “001”. (Redação dada pela Lei nº 3.150/2011) V - As linhas perimétricas e a linha divisória das duas principais figuras geométricas, quadrado e retângulo, são de cor preta. (Redação dada pela Lei nº 2.521/2001) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Alegre (ES), 14 de dezembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.