| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Altera redação da Lei Municipal nº 2.423/99. |
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LEI Nº 2.432 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423/99 DE 19/10/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder alteração no Art. 18 e Art. 19 da Lei Municipal n° 2.423/99, de 19/10/99, passando a vigorar a seguinte redação: “Art. 18 - 0 Executivo convocará e organizará a I Conferência Municipal de Educação no ano de 2000”. “Art. 19 - A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no ano de 2000.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário Alegre (ES), 14 de dezembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.