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norma nº 2432/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2432 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaAltera redação da Lei Municipal nº 2.423/99.
native_id2949

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texto integral #

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LEI Nº 2.432 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.423/99 DE 
19/10/99, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder 
alteração no Art. 18 e Art. 19 da Lei Municipal n° 2.423/99, de 19/10/99, passando a 
vigorar a seguinte redação:
“Art. 18 - 0 Executivo convocará e organizará a I Conferência Municipal de Educação 
no ano de 2000”.
“Art. 19 - A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no ano de 
2000.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre (ES), 14 de dezembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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