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norma nº 2435/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2435 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaEstima Receita e fixa Despesa para o exercício de 2000 da PMA.
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LEI Nº 2.435 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2000.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
para o exercício financeiro de 2000, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei que 
estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.200.000,00 ( Treze milhões e duzentos mil 
reais).
Art. 2º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos, suprimento 
de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, e das especificações 
constantes do Anexo I, e de acordo com o seguinte desdobramento em reais ( R$ ):
R$ R$ 1,00
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 12.001.000,00
1100.00.00 Receita Tributária 1.178.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 17.000,00
1500.00.00 Receita Industrial 5.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 10.645.000,00
1900.00.00 Receitas Diversas 156.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.199.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 90.000,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 1.109.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 13.200.000,00 13.200.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada no Adendo I à Portaria 
SOF nº 008 de 04/02/85, conforme desdobramento a seguir:
I- DESPESAS POR ÓRGÂO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
R$ 1,00
01.00 Câmara Municipal 583.000,00
02.00 Procuradoria Geral 2.038.000,00
03.00 Gabinete do Prefeito 1.102.000,00
04.00 Sec. Municipal de Administração 567.000,00
05.00 Sec. Municipal de Finanças 2.527.000,00
06.00 Sec. Municipal de Obras e Urbanismo 2.800.000,00
07.00 Sec. Municipal de Educação, Cult. e Turismo 2.855.000,00
08.00 Sec. Munic. Saúde e Assistência Social 363.000,00
0900 Sec. Municipal Agricultura e Meio Ambiente 365.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 13.200.000,00
II- DESPESAS POR FUNÇÕES DD GOVERNO 
R$ 1,00
01.00 Legislativa 526.300,00
03.00 Administração e Planejamento 2.781.700,00
04.00 Agricultura 339.000,00
05.00 Comunicações 20.000,00
08.00 Educação e Cultura 2.846.000,00
09.00 Energia e Recursos Minerais 24.000,00
10.00 Habitação e Urbanismo 1.286.500,00
11.00 Indústria, Comércio e Serviços 10.000,00
13.00 Saúde e Saneamento 2.855.000,00
15.00 Assistência e Previdência 1.271.000,00
16.00 Transporte 1.240.500,00
TOTAL 13.200.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Suplementares que 
forem necessários, durante a execução do Orçamento de 2000, até o limite de 50% 
(cinquenta por cento) do Orçamento da Despesa, utilizando como recursos aqueles 
definidos pelo artigo 43 e parágrafos da Lei Federal n° 4.320/64, ou outros dispositivos que 
vier substituí-lo ao Poder Legislativo Municipal.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito por 
Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) no exercício financeiro de 2000, para atender a 
insuficiência de caixa do Tesouro Municipal, até o limite de 10% (dez por cento) da receita 
estimada, podendo oferecer como garantias necessárias, parcelas do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM), ou outra fonte de receita.
Art. 6º - A execução do presente orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado peio Órgão 
Financeiro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Integram-se a presente Lei, os Orçamentos dos seguintes Fundos 
Especiais: Fundo Municipal de Proteção Ambiental, Fundo Municipal de Turismo e Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações destinadas a 
diversas unidades orçamentárias, transpondo, redistribuindo e alterando parcelas de uma 
outra, quando necessário, nos termos do Art. 66 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de dois mil 
(1°.01.2000), revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 21 de dezembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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