| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | Altera redação da Lei Municipal nº 2.048/93. |
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LEI Nº 2.436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. ALTERA A LEI Nº 2.048/93, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.154/94; 2.189/94 E 2.363/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º, II da Lei 2.048/93 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º . . . I... II - Órgão de Apoio: a) Assessoria Jurídica Municipal” Art. 2º - O Art. 5º da Lei 2.048/93 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5° - Ficam criados os Cargos de Assessores Jurídicos do Município de Alegre, em Cargo de Comissão, padrão "CC-1-A", no quantitativo de duas (02) vagas, privativos de advogados habilitados, com reputação ilibada, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal”. Art. 3º - O Art. 9º da Lei 2.048/93 passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - A Assessoria Jurídica Municipal estará diretamente subordinada à Procuradoria Geral do Município, sendo responsável pela prestação do patrocínio das demandas exclusivamente de interesse municipal, com as atribuições previstas no Art. 3o desta Lei. ” Art. 4º - Fica REVOGADO o § 1º do Art. 9º; Art. 10 e Art. 11 da Lei 2.048/93. Art. 5º - FICA REVOGADA a Lei n° 2363/97, permanecendo as nomenclaturas constantes na Lei n° 2.048/93. Art. 5º - O anexo VI da Lei 2.189/94 passa a vigorar com as adaptações previstas no Art. 2º da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 30 de dezembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.