br-locleg corpus explorer

← Alegre (ES)

norma nº 2436/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2436 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaAltera redação da Lei Municipal nº 2.048/93.
native_id2953

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALTERA A LEI Nº 2.048/93, 
ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.154/94; 
2.189/94 E 2.363/97, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º, II da Lei 2.048/93 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º . . .
I...
II - Órgão de Apoio:
a) Assessoria Jurídica Municipal”
Art. 2º - O Art. 5º da Lei 2.048/93 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° - Ficam criados os Cargos de Assessores Jurídicos do Município de Alegre, 
em Cargo de Comissão, padrão "CC-1-A", no quantitativo de duas (02) vagas, 
privativos de advogados habilitados, com reputação ilibada, que serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal”.
Art. 3º - O Art. 9º da Lei 2.048/93 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - A Assessoria Jurídica Municipal estará diretamente subordinada à 
Procuradoria Geral do Município, sendo responsável pela prestação do patrocínio das 
demandas exclusivamente de interesse municipal, com as atribuições previstas no 
Art. 3o desta Lei. ”
Art. 4º - Fica REVOGADO o § 1º do Art. 9º; Art. 10 e Art. 11 da Lei 2.048/93.
Art. 5º - FICA REVOGADA a Lei n° 2363/97, permanecendo as nomenclaturas 
constantes na Lei n° 2.048/93.
Art. 5º - O anexo VI da Lei 2.189/94 passa a vigorar com as adaptações previstas 
no Art. 2º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de dezembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

open original →