| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | Dispõe subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral. |
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LEI Nº 2.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso V, do artigo 28 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional número 19, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), o subsídio do Prefeito Municipal de Alegre - ES. Art. 2º - Fica fixado em R$ 2.625,00 (Dois mil seiscentos e vinte e cinco reais), o subsídio do Vice - Prefeito Municipal de Alegre - ES. Art. 3º - Fica fixado em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o aio dos Secretários Municipais de Alegre-ES. (Redação dada pela Lei nº 2.527/2001) Art. 4º - Fica fixado em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os vencimentos do Procurador Geral do Município de Alegre-ES. (Redação dada pela Lei nº 2.527/2001) Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, decorrerão de dotações próprias do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alegre - ES. Art. 6º - O anexo VI da Lei 2.189/94, passará a vigorar de acordo com o estabelecido na presente Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto Legislativo n° 003/96. Alegre (ES), 30 de dezembro de 1999. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.