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norma nº 2437/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2437 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaDispõe subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral.
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LEI Nº 2.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso V, do artigo 
28 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional número 
19, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), o 
subsídio do Prefeito Municipal de Alegre - ES.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 2.625,00 (Dois mil seiscentos e vinte e cinco reais), o 
subsídio do Vice - Prefeito Municipal de Alegre - ES.
Art. 3º - Fica fixado em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o aio dos Secretários 
Municipais de Alegre-ES. (Redação dada pela Lei nº 2.527/2001)
Art. 4º - Fica fixado em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os vencimentos do 
Procurador Geral do Município de Alegre-ES. (Redação dada pela Lei nº 2.527/2001)
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, decorrerão de dotações próprias 
do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alegre - ES. 
Art. 6º - O anexo VI da Lei 2.189/94, passará a vigorar de acordo com o 
estabelecido na presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto 
Legislativo n° 003/96.
Alegre (ES), 30 de dezembro de 1999.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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