| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
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LEI Nº 2.444 DE 25 DE ABRIL DE 2000. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial na importância de R$ 10.000,00.(dez mil reais), destinados a segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico, as especificações contidas na Lei Estadual n° 3.218/78, regulamentada pelo Decreto n° 2.125-N/85, na codificação abaixo: Órgão - Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária - Segurança contra Incêndio e Pânico. Atividade: Manutenção da brigada contra incêndio e pânico. Elemento Despesa 3.1.2.0. Material de Consumo......................................... R$ 3.000,00 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos ................................ R$ 1.000,00 Projeto: Equipamento para brigada contra incêndio e pânico. Elemento Despesa: 4.1.2.0 Equipamentos e material permanente................... R$ 6.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários para execução da presente Lei , decorrerão de anulação parcial das seguintes dotação orçamentárias: ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: TRANSPORTE URBANO PROJETO: ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. ELEMENTO DEPESA: 4.1.1.0. — Obras e Instalações................................... R$ 10.000.00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 25 de abril de 2000. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.