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norma nº 2444/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2444 / 2000
Date 2000-04-25
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id2961

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LEI Nº 2.444 DE 25 DE ABRIL DE 2000.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Especial na importância de R$ 10.000,00.(dez mil reais), destinados a 
segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico, as especificações contidas na 
Lei Estadual n° 3.218/78, regulamentada pelo Decreto n° 2.125-N/85, na codificação 
abaixo: 
Órgão - Gabinete do Prefeito 
Unidade Orçamentária - Segurança contra Incêndio e Pânico.
Atividade: Manutenção da brigada contra incêndio e pânico. 
Elemento Despesa 3.1.2.0. Material de Consumo......................................... R$ 3.000,00
 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos ................................ R$ 1.000,00
Projeto: Equipamento para brigada contra incêndio e pânico. 
Elemento Despesa: 4.1.2.0 Equipamentos e material permanente................... R$ 6.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários para execução da presente Lei , decorrerão de 
anulação parcial das seguintes dotação orçamentárias: 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: TRANSPORTE URBANO 
PROJETO: ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 
ELEMENTO DEPESA: 4.1.1.0. — Obras e Instalações................................... R$ 10.000.00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 25 de abril de 2000.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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