norma nº 28/1948

LEI Nº 028, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Único, na parte permanente dos funcionários deste 
Município, os cargos isolados, de provimento efetivo, de Médico para atender os serviços 
clínicos de Ambulatório, Padrão “J” e 1 Oficial Administrativo, Padrão “K”, com atribuições 
junto à Contadoria.
Art. 2º - Os cargos ora criados serão preenchidos a partir de janeiro de 1949.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 20 de dezembro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.