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norma nº 2463/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2463 / 2000
Date 2000-07-11
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação Agricultores Familiares do Assentamento Floresta.
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LEI Nº 2.463, DE 11 DE JULHO DE 2000
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES 
FAMILIARESA DO ASSENTAMENTO 
FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Familiares do 
Assentamento Floresta, com natureza e fins não lucrativos, sediada no distrito da sede 
deste Município, inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca, 
sob o número 181, as fls. 43 verso, do Livro n° A-2.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de julho de 2000.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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