| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2000 |
| Date | 2000-07-11 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Agricultores Familiares do Assentamento Floresta. |
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LEI Nº 2.463, DE 11 DE JULHO DE 2000 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARESA DO ASSENTAMENTO FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Familiares do Assentamento Floresta, com natureza e fins não lucrativos, sediada no distrito da sede deste Município, inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob o número 181, as fls. 43 verso, do Livro n° A-2. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 11 de julho de 2000. GILVAN DUTRA MACHADO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.