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norma nº 2468/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2468 / 2000
Date 2000-07-12
EmentaL.D.O
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LEI Nº 2.468 DE 12 DE JULHO DE 2000.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2001,
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, 
relativo ao exercício de 2001, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração dos 
orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante 
do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos 
setores da área. 
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à 
participação comunitária, e compreenderá: 
§ 1º - O Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, 
seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas 
pelo Poder Público Municipal; 
§ 2º - O Orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; 
§ 3º - O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, 
previdência e assistência social, quando couber; 
§ 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até 
o dia 15 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. 
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de : 
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III - Modernização na ação governamental: 
Art. 6º - O Poder executivo poderá firmar Convénio com outras esferas de Governo, 
para desenvolvimento de programas nas áreas de Educação, Cultura, Agricultura, Saúde, 
Assistência Social, Turismo, Meio Ambiente, Saneamento, Habitação e Obras Públicas.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas 
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. 
Art. 8º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica editados pelo governo federal que dispõe sobre as Metas Fiscais. 
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações 
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizai a diferença 
entre as alíquotas nominais e as efetivas; 
III. A expansão do número de contribuintes; 
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a 
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão 
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do 
município. 
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a 
Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. 
§ 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, 
não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa. 
§ 6º - Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando a sua implantação implicar 
em prejuízo do cronograma físico-financeiro de projetos em execução, ressalvadas aquelas 
em que os recursos tenham destinação específica.
Art. 9º - As receitas do Município são aquelas provenientes das seguintes fontes: 
I - dos tributos de sua competência; 
II - de atividades econômicas que por conveniência possa a vir executar; 
III - de transferências por força de Constituição Federal e Estadual ou de Convênios 
firmados com entidades governamentais e privadas nacionais; 
IV - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, vinculados a obras e 
serviços públicos; 
V - de empréstimos tomados para antecipação de receita orçamentária. 
Art. 10 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor; com expressa autorização legislativa: 
II — Realizar operações de crédito até o Emite estabelecido pela legislação em viger, 
com expressa autorização legislativa.
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% ( vinte por cento ) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI do art. 167, da 
Constituição Federal. 
Art. 11 - Os orçamentos do Município abrigarão, obrigatoriamente, recursos 
destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal. 
Art. 12 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência, inclusive a Contribuição de Melhoria. 
I. O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria 
obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da 
imprensa falada e escrita. 
Art. 13 - A Administração Municipal dispensará esforços no sentido de diminuir o 
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as 
entidades das Administração direta e indireta. 
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em 
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições 
emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente 
Líquida Municipal. 
Art. 16 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os projetos constante do Anexo II que faz parte integrante desta Lei, 
podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que 
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. 
Art. 17 - O município aplicará, no mínimo, 25 % ( vinte e cinco por cento ) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos 
do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 18 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: 
I. Mensagem; 
II. Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 19 - Integrarão à Lei orçamentária anual: 
I. Sumário geral da receita por fontes de da despesa por funções de governo: 
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
III. Sumário da receita por fomes, e respectiva legislação;
IV – Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 20 - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, através da Assessoria Contábil, 
a elaboração dos Orçamentos de que trata a presente Lei.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 21 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativo 
discriminando a totalidade das receitas e das despesas da Autarquia Municipal do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Faculdade de Filosofia de Ciências e Letras de Alegre 
- FAFIA. 
Art. 22 - O orçamento anual das Autarquias serão aprovados por decreto do Poder 
Executivo, após apreciação do Conselho Municipal, nos termos do art. 8o , parágrafo 5o, da 
Lei Municipal n° 536 de 09 de fevereiro de 1977, e art. 107 da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 23 - Os Fundos Especiais criados por Lei, ou a serem criados, serão vínculos às 
Secretarias afins e delas receberão uma dotação própria. 
§ 1º - Será elaborado para cada Fundo Especial, um Plano de Aplicação, cujo 
conteúdo será o seguinte : 
I. Fonte de recursos financeiros classificados nas Categorias Econômicas: Receitas 
Correntes e Receitas de Capital; 
II. Aplicação dos recursos destinados ao cumprimento das ações a serem 
desenvolvidas através dos Fundos Especiais, classificados nas seguintes categorias 
econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. 
§ 2º - A criação de Fundos Especiais, inclusive os planos de Aplicação e suas rendas, 
obedecerão ao estabelecidos nesta Lei e demais legislações pertinentes. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de julho de 2000.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.



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