norma nº 30/1948

LEI Nº 030, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 133.040,70 para regularização das 
seguintes despesas realizadas no exercício financeiro de 1947:
Cr$ 1.231,30 - Secretaria :Material de consumo
Cr$ 2.569,90 - Contadoria :Pessoal Fixo
Cr$ 2.700,00 - Tesouraria :Pessoal Fixo: Cr$ 1.340,00
 Material de Consumo: 1.360,00
Cr$ 11.240,00 - Fiscalização : Pessoal Fixo
Cr$ 2.700,00 - Segurança Pública: Despesas Diversas
Cr$ 11.311,00 - Educação Pública :
Ginásio Municipal de Alegre: Pessoal Variável: Cr$ 10.986,00
 Material de Consumo: Cr$ 145,00
Biblioteca Pública Municipal : Pessoal Fixo : Cr$ 180,00 
Cr$ 62,30 - Saúde Pública : Despesas Diversas
Cr$ 4.782,30 - Água e Esgotos : Pessoal Fixo : Cr$ 240,00
 Pessoal Variável : Cr$ 548,00
 Despesas Diversas : Cr$ 3.994,30
Cr$ 1.416,70 - Jornal Oficial :Pessoal Variável : Cr$ 192,00
 Material Permanente : 1.163,50
 Despesas Diversas : Cr$ 61,20 
Cr$ 1.084,00 - Parques e Jardins : Pessoal Variável 
Cr$ 3.772,00 - Limpeza Pública : Pessoal Variável : Cr$ 1.272,00
 Material Permanente : Cr$ 2.500,00
Cr$ 118,70 - Iluminação Pública: Despesas Diversas
Cr$ 1.476,00 - Cemitérios – Pessoal Variável
Cr$ 78.989,80 - Conservação de Estradas e Pontes: Pessoal Variável
Cr$ 1.851,00 - Conservação de Próprios : Despesas Diversas
Cr$ 3.343,50 - Conservação de Ruas : Despesas Diversas
Cr$ 2.912,50 - Diversas : Imprevistas : Cr$ 2.600,00
 Luz Agência Postal : Cr$ 312,50
Cr$ 1.488,80 - Fomento : Pessoal Variável : Cr$ 1.008,00
 Material de Consumo : Cr$ 480,00
Art. 2º - Os recursos apontados para execução desta lei provêm do excesso de 
arrecadação do presente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 20 de dezembro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.