norma nº 2474/2000

LEI Nº 2.474 DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A BERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL PARA 
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO￾ABRIGOPARA TORRE DO DISTEMA DE 
TELEFONIA NO DISTRITO DE 
ANUTIBA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder
Abertura de Crédito Especial na importância de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos 
reais), destinados para Construção de Prédio-Abrigo para a torre do sistema de telefonia, 
no distrito de Anutiba, neste Município, na codificação abaixo: 
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: COMUNICAÇÕES 
ATIVIDADE: Construção de Prédio-Abrigo p/ torre do sistema de telefonia. 
ELEMENTO DESPESA: 4.1.1.0 - Obras e Instalações.....................................R$ 14.500,00 
Art. 2º - Os recursos necessários de que trata o artigo anterior, serão provenientes 
da anulação da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: COMUNICAÇÕES ATIVIDADE: 
Construção e ampliação de Postos telefônicos 
ELEMENTO DESPESA: 4.1.1.0 - Obras e Instalações.....................................R$ 2 .000,00 
4.1.2.0-Equip. e Mat. Permanente............................................................ R$ 10.000,00 
ATIVIDADE: CONST. E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS P/ REP. TV 
ELEMENTO DESPESA: 4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 500,00 
4.1.2.0 EQUIP. E MAT. PERMANENTE......................................................... R$ 2.000,00 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Alegre (ES), 23 de outubro de 2000.
GILVAN DUTRA MACHADO
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.