norma nº 2489/2001

LEI Nº 2.489 DE 09 DE MARÇO DE 2001.
REVOGA A LEI Nº 2.349/97, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , , aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 2.349/97, que extingue o Cargo 
Comissionado de Coordenador de Ação Social. Ref. CC-2, criado pela Lei Municipal n° 
2.046, de 05 01/93.
Art. 2º - O anexo VI da Lei n° 2.189/94, que trata da Relação de Cargos 
Comissionados, passará a vigorar de acordo com as mudanças instituídas por esta Lei.
Art. 3º - A Lei 2.046 de 05/01/93 volta a vigorar com seus efeitos retroagidos à 02 
de janeiro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Alegre (ES), 09 de março de 2001.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.